Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Decreto Legislativo -> 2024

Exibindo: 9 normas.

Decreto Legislativo nº 18363 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 nov 2024

Suspende a execução do art. 20 da Lei complementar nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16861/2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.

Decreto Legislativo nº 18364 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 nov 2024

Suspende a execução da Lei Complementar nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.

Decreto Legislativo nº 18365 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 nov 2024

Suspende a execução da Lei Nº 17277/2017, que dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.

Decreto Legislativo nº 18366 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 nov 2024

Suspende a execução da Lei nº 245, de 2000, do município de são Francisco do sul.

Decreto Legislativo nº 18367 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 nov 2024

Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678, de 2020, do Município de Criciúma.

Decreto Legislativo nº 18362 DE 05/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 6 nov 2024

Suspende a execução do art. 165, XXII, da Lei orgânica do município de balneário arroio do silva, na redação dada pela Emenda revisional Geral, de 26 de setembro de 2017, declarado inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5039102-95.2023.8.24.0000/SC.

Decreto Legislativo nº 18361 DE 05/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 6 nov 2024

Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do município de Taió, que “dispõe sobre alteração da lei complementar nº 010, de 1995, de 11 de julho de 1995”, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do poder Executivo e estabelece outras providências”, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de santa catarina, na ação rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000.

Decreto Legislativo nº 18360 DE 05/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 6 nov 2024

Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que “institui o código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências”, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5052397-39.2022.8.24.0000/sc.

Decreto Legislativo nº 18356 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Suspende a execução do art. 9º, V, da Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »