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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 89 DE 14/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Altera o art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de adequar suas disposições ao texto da Constituição Federal e da Lei federal nº 13.954, de 2019.

Emenda Constitucional nº 88 DE 13/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Altera o inciso XIV do art. 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de atualizar a regra quanto à fixação do subsídio de Deputado Estadual, nos termos do art. 27, § 2º da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 87 DE 16/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 17 ago 2022

Acrescenta o § 1º-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Emenda Constitucional nº 86 DE 10/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 10 ago 2022

Altera o art. 33 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Emenda Constitucional nº 85 DE 08/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.

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