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Exibindo: 17 normas.

Decisão Normativa CAT nº 17 de 24/11/2009 - SP

Estadual - Publicado em 25 nov 2009

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT nº 162/2008.

Decisão Normativa CAT nº 16 de 04/11/2009 - SP

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no art. 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto.

Decisão Normativa CAT nº 15 DE 19/10/2009 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2009

ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do art. 264 do RICMS/2000.

Decisão Normativa CAT nº 14 de 02/10/2009 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2009

ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto.

Decisão Normativa CAT nº 13 de 24/08/2009 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT nº 22/2007.

Decisão Normativa CAT nº 12 de 26/06/2009 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2009

ICMS - Substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH.

Decisão Normativa CAT nº 11 de 22/06/2009 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2009

ICMS - Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

Decisão Normativa CAT nº 10 de 22/06/2009 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2009

ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do fato gerador do imposto.

Decisão Normativa CAT nº 9 de 03/06/2009 - SP

Estadual - Publicado em 4 jun 2009

ICMS - Simples Nacional - Aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo ISSQN - Inaplicabilidade do disposto no art. 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) - Obrigatoriedade de recolhimento do valor correspondente à diferença entre alíquotas.

Decisão Normativa CAT nº 8 de 21/05/2009 - SP

Estadual - Publicado em 22 mai 2009

ITCMD - Partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto - Critérios para apuração do valor devido a este Estado.

Decisão Normativa CAT nº 7 de 07/05/2009 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2009

IPVA - Lei nº 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do art. 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.

Decisão Normativa CAT nº 6 de 09/04/2009 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2009

ICMS - Substituição tributária - Mercadorias relacionadas no § 1º do art. 313-Y do RICMS/2000 e que possa ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres.

Decisão Normativa CAT nº 5 DE 09/04/2009 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2009

ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1º do art. 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor.

Decisão Normativa CAT nº 4 de 20/03/2009 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2009

ICMS - Reimportação de obra de arte remetida para fins de exposição - o entendimento exarado (não-incidência) na Decisão Normativa CAT nº 1/2009 independe da pessoa que promove a operação.

Decisão Normativa CAT nº 3 de 20/03/2009 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2009

ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal.

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