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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 17196 DE 23/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2019

Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.

Lei nº 17185 DE 21/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 22 out 2019

Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica.

Lei nº 17140 DE 29/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 30 ago 2019

Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Lei nº 17120 DE 24/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2019

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados, e dá outras providências.

Lei nº 17110 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2019

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências.

Lei nº 17093 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 17054 DE 06/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei nº 16953 DE 18/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2019

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Lei nº 16925 DE 16/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2019

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

Lei nº 16927 DE 16/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2019

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado.

Lei nº 16928 DE 16/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2019

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas.

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