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Exibindo: 6 normas.

Portaria CAT nº 83 DE 28/11/1991 - SP

Estadual - Publicado em 30 nov 1991

Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

Portaria CAT nº 60 de 19/09/1991 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 1991

Delega competência para imposição de regimes especiais de ofício.

Portaria CAT nº 39 de 01/07/1991 - SP

Estadual - Publicado em 2 jul 1991

Regimes especiais e autorizações.

Portaria CAT nº 37 de 24/06/1991 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 1991

Revoga dispositivo da Portaria CAT nº 54/81, de 16.10.81, que dispõe sobre operações realizadas por indústrias gráficas.

Portaria CAT nº 18 de 11/03/1991 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 1991

Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém-geral ou depósito fechado.

Portaria CAT nº 14 de 05/02/1991 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 1991

Estabelece procedimentos relacionados com pedidos de parcelamento de débitos fiscais do ICM e/ou ICMS.

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