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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 8639 DE 27/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

Lei nº 8635 DE 27/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas.

Lei nº 8638 DE 27/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.

Lei nº 8636 DE 27/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Lei nº 8630 DE 17/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizam Bolsa de Colostomia e dá providências correlatas.

Lei nº 8629 DE 09/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2019

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Lei nº 8627 DE 05/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2019

Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Lei nº 8628 DE 05/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

Lei nº 8628 DE 05/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

Lei nº 8623 DE 02/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre medidas de conscientização e publicidade do uso abusivo de agrotóxicos em alimentos comercializados nos supermercados e hipermercados, no âmbito do Estado de Sergipe.

Lei nº 8624 DE 02/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Lei nº 8609 DE 22/11/2019 - SE

Estadual - Publicado em 25 nov 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 8608 DE 22/11/2019 - SE

Estadual - Publicado em 25 nov 2019

Altera a alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Lei nº 8605 DE 22/11/2019 - SE

Estadual - Publicado em 25 nov 2019

Dispõe sobre a prática da Equoterapia, no âmbito do Estado de Sergipe, e estabelece disposições correlatas.

Lei nº 8613 DE 22/11/2019 - SE

Estadual - Publicado em 25 nov 2019

Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana.

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