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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 8808 DE 29/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá providências correlatas.

Lei nº 8810 DE 29/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.

Lei nº 8809 DE 29/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Acrescenta o art. 31-A e altera as Tabelas II, IV e V do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.

Lei nº 8806 DE 21/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas.

Lei nº 8793 DE 17/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o art. 16, os Anexos I e II, bem como insere o art. 8ºA e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.635, de 27 de dezembro e 2019, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas.

Lei nº 8803 DE 17/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Acrescenta o § 30 ao art. 3º da Lei nº 3.140 , de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Lei nº 8797 DE 17/12/2020 - SE

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Altera o art. 9º e o Anexo Único da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal , critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

Lei nº 8785 DE 06/11/2020 - SE

Estadual - Publicado em 9 nov 2020

Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação - PECD, e estabelece os meios de implementação; dispõe sobre o ator sergipano de combate à desertificação; cria o Conselho Permanente de Combate à Desertificação - CPCD; e dá providências correlatas.

Lei nº 8781 DE 23/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 27 out 2020

Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 8777 DE 16/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 19 out 2020

Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.

Lei nº 8774 DE 15/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 16 out 2020

Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.593 , de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Lei nº 8762 DE 05/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 6 out 2020

Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de gosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 64, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas.

Lei nº 8763 DE 05/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 6 out 2020

Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que to a à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Lei nº 8758 DE 02/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 5 out 2020

Dispõe sobre as medidas excepcionais que podem ser tomadas no âmbito do Estado de Sergipe, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 8760 DE 02/10/2020 - SE

Estadual - Publicado em 5 out 2020

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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