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Ato Declaratório SGT nº 325 de 24/11/2008 - TO
Estadual - Publicado em 3 dez 2008
Ato Declaratório SGT nº 324 de 19/11/2008 - TO
Estadual - Publicado em 21 nov 2008
Ato Declaratório SGT nº 270 de 17/10/2008 - TO
Estadual - Publicado em 21 out 2008
Ato Declaratório SGT nº 45 de 27/08/2008 - TO
Estadual - Publicado em 1 set 2008
Ato Declaratório SGT nº 121 de 03/06/2008 - TO
Estadual - Publicado em 5 jun 2008
Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
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