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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 4335 DE 27/12/2023 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.

Lei nº 4303 DE 21/12/2023 - TO

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Altera a Lei Nº 3617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET).

Lei nº 4315 DE 21/12/2023 - TO

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

Lei nº 4298 DE 19/12/2023 - TO

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.

Lei nº 4295 DE 14/12/2023 - TO

Estadual - Publicado em 18 dez 2023

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Lei nº 4236 DE 10/10/2023 - TO

Estadual - Publicado em 10 out 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.

Lei nº 4232 DE 04/10/2023 - TO

Estadual - Publicado em 10 out 2023

Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado.

Lei nº 4229 DE 13/09/2023 - TO

Estadual - Publicado em 19 set 2023

Altera a Lei Nº 1173/2000, que concede benefícios fiscais de ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 4207 DE 20/07/2023 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2023

Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.

Lei nº 4174 DE 20/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 23 jun 2023

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.

Lei nº 4172 DE 14/06/2023 - TO

Estadual - Publicado em 15 jun 2023

Veda o adiantamento da cobrança do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 4148 DE 28/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 4148 DE 28/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 4146 DE 12/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Altera a Lei no 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Lei nº 4139 DE 22/03/2023 - TO

Estadual - Publicado em 24 mar 2023

Altera o art. 1o A da Lei no 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

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