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Exibindo: 10 normas.

Medida Provisória nº 27 DE 07/11/2024 - TO

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Medida Provisória nº 27 DE 07/11/2024 - TO

Estadual - Publicado em 13 nov 2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) e adota outras providências.

Medida Provisória nº 19 DE 19/08/2024 - TO

Estadual - Publicado em 19 ago 2024

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 19 DE 19/08/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 set 2024

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 18 DE 02/08/2024 - TO

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Altera a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 15 DE 24/06/2024 - TO

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

Altera a Lei Nº 3665/2020, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO.

Medida Provisória nº 2 DE 23/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

Rep. - Altera a Lei Nº 1287/2001 e a Lei Nº 4172/2023, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 5 DE 09/02/2024 - TO

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

Altera a Lei nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 2 DE 10/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA) e a Lei Nº 4172/2023, que veda o adiantamento da cobrança do IPVA para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.

Medida Provisória nº 1 DE 08/01/2024 - TO

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

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