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Exibindo: 25 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 111 DE 14/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1239/2024, que altera a Lei Nº 7957/1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112 DE 14/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1240/2024, que altera a Lei Nº 7565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113 DE 14/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 114 DE 14/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1242/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1232/2024, que altera a Lei Nº 12111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei Nº 12783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 103 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1234/2024, que altera a Medida Provisória Nº 1230/2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1236/2024, que altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 95 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 98 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1230/2024, que institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 97 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1229/2024, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória Nº 1222/2024.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 96 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1228/2024, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 78 DE 12/09/2024

Federal - Publicado em 12 set 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1216/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024 ; altera a Lei Nº 13999/2020 , e a Lei Nº 14042/2020 ; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 79 DE 11/09/2024

Federal - Publicado em 12 set 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75 DE 05/09/2024

Federal - Publicado em 6 set 2024

Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1245/2024, que aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória Nº 1216/2024.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 21/08/2024

Federal - Publicado em 22 ago 2024

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

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