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Exibindo: 20 normas.

Decreto Legislativo nº 20 DE 15/12/1961

Federal - Publicado em 18 dez 1961

Determina, ao Tribunal de Contas da União, o registro do contrato celebrado entre a União e a Remington Rand do Brasil, para a execução, no exercício de 1958, dos serviços mecanizados de lançamento, arrecadação e estatística do Impôsto de Renda, nas Delegacias Regionais do Impôsto de Renda em São Paulo, Belo Horizonte, Pôrto Alegre, Recife, Fortaleza, Salvador, Niterói e Curitiba.

Decreto Legislativo nº 19 DE 15/12/1961

Federal - Publicado em 18 dez 1961

Fixa o subsídio do Presidente da República, no período presidencial de 1961 a 1966.

Decreto Legislativo nº 18 DE 15/12/1961

Federal - Publicado em 18 dez 1961

Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Decreto Legislativo nº 17 DE 15/12/1961

Federal - Publicado em 18 dez 1961

Aprova o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Tcheco-Eslováquia; firmado no Rio de Janeiro, a 24 de junho de 1960.

Decreto Legislativo nº 16 DE 06/12/1961

Federal - Publicado em 7 dez 1961

Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o têrmo aditivo, de 9 de dezembro de 1958, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Carvalho Hosken N Cia. Ltda.

Decreto Legislativo nº 15 DE 28/11/1961

Federal - Publicado em 29 nov 1961

Aprova Convenção sôbre danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.

Decreto Legislativo nº 14 DE 01/09/1961

Federal - Publicado em 2 set 1961

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória de Registro a Contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma "Emprêsa de Engenharia Ceip Ltda.", para construção de um telheiro destinado à matança de gado na Escola Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.

Decreto Legislativo nº 13 DE 01/09/1961

Federal - Publicado em 2 set 1961

Mantém o ato, de 30 de novembro, de 1957, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato estabelecido entre a Rêde de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de serviços de máquinas elétricas de contabilidade.

Decreto Legislativo nº 12 DE 30/08/1961

Federal - Publicado em 1 set 1961

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

Decreto Legislativo nº 11 DE 30/08/1961

Federal - Publicado em 1 set 1961

Aprova o Acôrdo Cultural entre o Brasil e o Irã.

Decreto Legislativo nº 10 DE 27/08/1961

Federal - Publicado em 28 ago 1961

Dispõe sôbre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos Membros do Congresso Nacional, até o dia 31 de janeiro de 1963.

Decreto Legislativo nº 9 DE 26/07/1961

Federal - Publicado em 27 jul 1961

Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.

Decreto Legislativo nº 8 DE 26/07/1961

Federal - Publicado em 27 jul 1961

Aprova convênio cultural entre o Brasil e Honduras.

Decreto Legislativo nº 7 DE 20/07/1961

Federal - Publicado em 21 jul 1961

Concede anistia aos trabalhadores ou servidores da emprêsa estatal ou privada que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho, tenham sido acusados ou condenados por crime previsto em lei.

Decreto Legislativo nº 6 DE 06/07/1961

Federal - Publicado em 7 jul 1961

Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do país.

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