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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 5.196 de 24/12/1966

Federal - Publicado em 28 dez 1966

Institui o "Dia de Anchieta".

Lei nº 5.195 de 24/12/1966

Federal - Publicado em 27 dez 1966

Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.

Lei nº 5194 DE 24/12/1966

Federal - Publicado em 24 dez 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

Lei nº 5.192 de 20/12/1966

Federal - Publicado em 22 dez 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.545.000.000 em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento para as obras de abastecimento d'água de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 5.193 de 20/12/1966

Federal - Publicado em 22 dez 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Ministérios, os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins que especifica.

Lei nº 5.191 de 13/12/1966

Federal - Publicado em 14 dez 1966

Institui o "Dia Nacional do Livro", fixando a comemoração para o dia 29 de outubro de cada ano.

Lei nº 5.190 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 16 dez 1966

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.

Lei nº 5.189 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 15 dez 1966

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

Lei nº 5.188 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 13 dez 1966

Institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.

Lei nº 5.187 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 9 dez 1966

Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.

Lei nº 5.186 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 9 dez 1966

Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alinear os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências.

Lei nº 5.185 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 9 dez 1966

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações que especifica, ao Orçamento vigente.

Lei nº 5.184 de 08/12/1966

Federal - Publicado em 9 dez 1966

Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

Lei nº 5.183 de 01/12/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

Lei nº 5.182 de 01/12/1966

Federal - Publicado em 2 dez 1966

Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências.

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