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Exibindo: 94 normas.

Lei nº 7.181 de 20/12/1983

Federal - Publicado em 21 dez 1983

Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências

Lei nº 7.180 de 20/12/1983

Federal - Publicado em 21 dez 1983

Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente

Lei nº 7.179 de 19/12/1983

Federal - Publicado em 20 dez 1983

Acrescenta parágrafo, ao art. 175, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966

Lei nº 7.178 de 19/12/1983

Federal - Publicado em 20 dez 1983

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância, e dá outras providências.

Lei nº 7.177 de 19/12/1983

Federal - Publicado em 20 dez 1983

Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências

Lei nº 7.176 de 15/12/1983

Federal - Publicado em 16 dez 1983

Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal

Lei nº 7.175 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de Previdência Social

Lei nº 7.174 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Modifica o art. 5º do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.

Lei nº 7.173 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências

Lei nº 7.172 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus

Lei nº 7.171 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

Lei nº 7.170 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e dá outras providências.

Lei nº 7.169 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Lei nº 7.168 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 7.167 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

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