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Exibindo: 24 normas.

Decreto nº 13471 DE 30/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2008

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 8 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Decreto nº 13.470 de 30/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2008

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Decreto nº 13.455 de 29/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Decreto nº 13.446 de 19/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2008

Regulamenta a Lei nº 9.529, de 27 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências.

Decreto nº 13.435 de 18/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 dez 2008

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências

Decreto nº 13.428 de 17/12/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 dez 2008

Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 13.396 de 27/11/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 nov 2008

Altera o Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 13.351 de 28/10/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 out 2008

Altera o Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que "Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Decreto nº 13.333 de 13/10/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 out 2008

Determina o expediente da Prefeitura no dia 31 de outubro de 2008.

Decreto nº 13.313 de 26/09/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 set 2008

Altera o Decreto nº 13.117, de 16 de abril de 2008, que "Aprova o Regulamento das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira e Segunda Instâncias da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e das Secretarias de Administração Regional Municipal".

Decreto nº 13.200 de 30/06/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jul 2008

Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2008 e das taxas com ele cobradas.

Decreto nº 13.192 de 19/06/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jun 2008

Regulamenta a transação nos processos judiciais prevista na Lei nº 9.532, de 17 de março de 2008.

Decreto nº 13.182 de 18/06/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 jun 2008

Regulamenta a metodologia de cálculo da apuração da variação das receitas componentes das Metas Tributárias, com o desconto dos efeitos inflacionários, tratada no art. 25-A da Lei nº 9.303/2007, e divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/1999 e nº 9.303/2007.

Decreto nº 13.164 de 03/06/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 jun 2008

Retifica o Decreto nº 13.112, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 13.148 de 20/05/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mai 2008

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 22 de maio de 2008.

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