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Exibindo: 27 normas.

Decreto nº 18593 DE 29/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta a Lei nº 11.643, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.

Decreto nº 18594 DE 29/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2023

Altera o Decreto nº 16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.

Decreto nº 18590 DE 28/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 18576 DE 22/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 2023

Altera o Decreto nº 16.954, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal.

Decreto nº 18572 DE 22/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2024.

Decreto nº 18529 DE 23/11/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Altera o Decreto Nº 16746/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 18482 DE 23/10/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 out 2023

Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que “contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte” e dá outras providências.

Decreto nº 18453 DE 22/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 set 2023

Altera o Decreto Nº 18242/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da administração direta e indireta e das entidades vinculadas ou controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.

Decreto nº 18441 DE 13/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 set 2023

Altera o Anexo do Decreto N° 17762/2021, que estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.

Decreto nº 18436 DE 11/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 set 2023

Altera o Decreto nº 18.242, de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto nº 18429 DE 01/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 set 2023

Altera o Decreto Nº 14060 DE 06/08/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e o Decreto Nº 18386 DE 14/07/2023, que alterou o Decreto Nº 14060 DE 06/08/2010.

Decreto nº 18429 DE 01/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 set 2023

Altera os Decretos n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e Decreto n° 18.386/2023, que altera o Decreto n° 14.060/2010 que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 18423 DE 24/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2023

Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 18410 DE 09/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 ago 2023

Regulamenta a Lei Nº 12587 DE 03/01/2012, que estabelece regras para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi.

Decreto nº 18400 DE 03/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 ago 2023

Institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis.

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