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Exibindo: 16 normas.

Decreto Nº 18882 DE 21/11/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Altera o Decreto Nº 17994/2022, que dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Decreto nº 18800 DE 29/08/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 ago 2024

Altera o Decreto nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020, que ''Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências".

Decreto nº 18796 DE 21/08/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 ago 2024

Altera o Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, que regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

Decreto nº 18783 DE 02/08/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 ago 2024

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – Cart-BH.

Decreto nº 18756 DE 11/07/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jul 2024

Altera o Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019, que "Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.".

Decreto nº 18735 DE 17/06/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jun 2024

Altera o Decreto Nº 17026/2018, que regulamenta a Lei Nº 5492/1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

Decreto nº 18716 DE 22/05/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 mai 2024

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – Cart-BH.

Decreto nº 18706 DE 15/05/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 mai 2024

Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Decreto nº 18705 DE 13/05/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 mai 2024

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.".

Decreto nº 18697 DE 02/05/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 mai 2024

Altera o Decreto Nº 14060/2010, que regulamenta a Lei Nº 8616/2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 18673 DE 25/03/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 mar 2024

Altera o Decreto nº 18.008, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004.

Decreto nº 18648 DE 01/03/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 mar 2024

Altera o Decreto nº 18.590, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.

Decreto nº 18621 DE 05/02/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 fev 2024

Altera os Decretos Nº 15113/2013, Nº 18242/2023, e Nº 18289/2023.

Decreto nº 18608 DE 18/01/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 jan 2024

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Decreto nº 18605 DE 15/01/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2024

Altera o Decreto Nº 18400/2023, que institui a declaração eletrônica de desdobramento de índices cadastrais de imóveis.

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