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Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 2537 DE 20/12/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 20 dez 2024

Dispõe sobre a continuidade da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, no Município.

Lei Complementar nº 536 DE 17/12/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 18 dez 2024

Altera a Lei Municipal Nº 1466/1973 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 532 DE 06/12/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 6 dez 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas, altera a Lei Complementar nº 129, de 9 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 530 DE 29/10/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 out 2024

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas, altera a Lei Complementar Nº 129/2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 526 DE 03/07/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 3 jul 2024

Altera a Lei Complementar Nº 392/2020, que dispõe sobre o Sistema de Guarda Responsável de Cães e Gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades e dá outras providências.

Lei Complementar nº 525 DE 10/06/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 11 jun 2024

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 223, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as feiras livres no Município de Campo Grande e dá outras providências.

Lei Complementar nº 524 DE 23/05/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 mai 2024

Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal - CONCILIA CAMPO GRANDE, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 523 DE 14/05/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 mai 2024

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 476, de 9 de janeiro de 2023, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 518 DE 12/03/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 mar 2024

Dispõe sobre a exigência da exposição de QR Code constando a lista de todos os profissionais habilitados, em clínicas, hospitais, consultórios, ambulatórios veterinários e estabelecimentos que atuam nas áreas de estética, entretenimento e saúde.

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