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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 11480 DE 04/07/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 jul 2024

Altera a Lei Nº 10668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência), a fim de equiparar as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência.

Lei nº 11470 DE 01/07/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 jul 2024

Dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 11468 DE 27/06/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 jun 2024

Dispõe sobre a regulamentação de espaços e permissionários dos mercados públicos do Município de Fortaleza e dá outras providências.

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