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Exibindo: 16 normas.

Lei Complementar nº 1031 DE 30/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Altera a Lei Complementar Nº 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre, estabelecendo que o infrator responsável por maus-tratos a animal arcará com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, na forma do Código Civil, inclusive, ressarcindo à Administração Pública Municipal os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento integral do animal e estabelecendo que o tutor denunciado por maus-tratos não poderá ter o animal devolvido ou ter animais sob a sua tutela.

Lei Complementar nº 1030 DE 30/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Lei Complementar Nº 7/1973, institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar Nº 1024 DE 21/11/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Inclui Capítulo V, denominado "Do Domicílio Tributário Eletrônico", com artigos 67-B a 67-J, no Título VI da Lei Complementar Nº 07/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 1023 DE 17/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 out 2024

Rep. - Altera os incisos IV e V do "caput" do art. 12 e inclui art. 26-A, todos na Lei Nº 12520/2019, a qual institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre; e inclui inc. XXXVI e § 22 no art. 70 da Lei Complementar Nº 07/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, modificando documentos a serem apresentados pela Família Acolhedora e concedendo direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da moradia, por mês de efetivo acolhimento, à Família Acolhedora.

Lei Complementar nº 1023 DE 17/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2024

Altera os incisos IV e V do "caput" do art. 12 e inclui art. 26-A, todos na Lei Nº 12520/2019, a qual institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre; e inclui inc. XXXVI e § 22 no art. 70 da Lei Complementar Nº 07/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, modificando documentos a serem apresentados pela Família Acolhedora e concedendo direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da moradia, por mês de efetivo acolhimento, à Família Acolhedora.

Lei Complementar nº 1022 DE 11/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 set 2024

Dispõe sobre as ações de cunho urbanístico para o fomento extraordinário e temporário da produção de Habitações de Interesse Social e da recomposição urbanística dos bairros afetados pelas enchentes de maio de 2024.

Lei Complementar nº 1021 DE 06/09/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 set 2024

Altera a Lei Complementar Nº 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar Nº 790/2016, que tratava do assunto.

Lei Complementar nº 1020 DE 15/08/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 ago 2024

Altera Lei Complementar nº 1.013, de 31 de maio de 2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), para estabelecer novo período de adesão ao Programa.

Lei Complementar nº 1017 DE 08/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jul 2024

Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original nos meses de maio a dezembro do ano de 2024, referente ao parcelamento sem ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis edificados e estabelecimentos localizados na mancha georreferenciada pela Prefeitura Municipal, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente; concede isenção, a partir de janeiro de 2025 até maio de 2026, para o IPTU e a TCL incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos, devidamente comprovados, nos termos do regulamento; assegura, no exercício fiscal de 2025, a isenção do IPTU para imóveis que servirem de abrigo ou acolherem, por período superior a 06 (seis) meses, famílias vítimas da enchente; concede compensação de IPTU e TCL, no exercício financeiro de 2025, aos contribuintes que realizaram o pagamento à vista do Imposto e da Taxa no exercício financeiro de 2024; concede isenção do ISSQN, sem ônus, para as competências de agosto a dezembro de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos locais referidos no art. 2º desta Lei Complementar; concede isenção das tarifas de água e esgoto para as famílias que acolheram pessoas desabrigadas, mediante comprovação; concede isenção da cobrança da taxa de estacionamento da Zona Azul, bem como das multas para os veículos estacionados; inclui na suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias o serviço público de transporte individual por táxi, nas condições que especifica; inclui inc. XXXV no art. 70 da Lei Complementar nº 07/1973; e inclui parágrafo 13 no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

Lei Complementar nº 1016 DE 04/07/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jul 2024

Institui o Programa Porto Alegre Forte, cria o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre, o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC) e, em caráter excepcional e temporário, os Cargos em Comissão que especifica e inclui art. 1º-A na Lei nº 10087/2006.

Lei Complementar nº 1015 DE 28/06/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 jul 2024

Inclui o art. 20-A na Lei Complementar Nº 757/2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, determinando providências ao Executivo Municipal quanto à elaboração de laudo técnico e à execução do serviço de supressão, poda ou transplante em áreas privadas, nas situações que especifica.

Lei Complementar nº 1014 DE 21/06/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jun 2024

Inclui art. 3º-D na Lei nº 4235/1976; art. 6º-D na Lei nº 5994/1987; art. 12-B na Lei nº 6099, de 03 de fevereiro de 1988; art. 9º-B na Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003; e art. 18-D na Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, dispondo, em todos os casos, sobre a desvinculação do valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados, na competência de abril de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024, do Fundo PróDefesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio); Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura); do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP); e do Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD).

Lei Complementar nº 1013 DE 31/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mai 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024)

Lei Complementar nº 1012 DE 21/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 mai 2024

Autoriza o Executivo Municipal a encaminhar a correção dos limites territoriais do Município de Porto Alegre com o Município de Viamão.

Lei Complementar nº 1010 DE 10/05/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 mai 2024

Disciplina a aprovação, o licenciamento e a emissão de Carta de Habitação (Habite-se) de edificações para Unidades de Triagem (UTs) e Unidades de Destino Certo (UDCs) em Porto Alegre.

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