O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 1 a 16/90 , celebrados na 59ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de maio de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 1990:

CONVÊNIO ICMS nº 1/90 - Exclui o açúcar de cana da isenção prevista no caput da cláusula primeira do Convênio ICM nº 65/88 .

CONVÊNIO ICMS nº 2/90 - Revoga isenção concedida pelo Convênio ICM nº 65/88 e fixa níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para o município de Manaus.

CONVÊNIO ICMS nº 3/90 - Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS nº 4/90 - Restringe os benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS nºs 88/89 e 91/89, de 22.08.1989 .

CONVÊNIO ICMS nº 5/90 - Altera o Convênio ICMS nº 38/89, de 24.04.1989 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS nº 6/90 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.1988 .

CONVÊNIO ICMS nº 7/90 - Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 8/90 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 107/89, de 24 de outubro de 1989 , que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações com veículos.

CONVÊNIO ICMS nº 9/90 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à importação sob o regime de DRAWBACK e BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS nº 10/90 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir às disposições do Convênio ICM nº 7/89, de 27 de fevereiro de 1989 .

CONVÊNIO ICMS nº 11/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 12/90 - Revoga o Convênio ICM nº 10/77, de 30 de junho de 1977 , que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao trigo nacional.

CONVÊNIO ICMS nº 13/90 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 14/90 - Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS nº 15/90 - Estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru e determina outras providências.

CONVÊNIO ICMS nº 16/90 - Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento, no caso que específica, do ICMS.

Brasília, DF, 18 de junho de 1990.

JOÃO DA SILVA MEDEIROS NETTO