(Revogado pelo Decreto Nº 38023 DE 26/12/2017):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 76/94 e 04/95,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.882, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 18.561, de 31.10.1996, DOE PB de 07.11.1996)

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas: (Redação dada pelo Decreto nº 21.886, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001)

I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA): (Redação dada pelo Decreto nº 31.752, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

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(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 36206 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

II - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA): (Redação dada pelo Decreto nº 31.752, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

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(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 36206 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

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(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.910, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005)

III - Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 36206 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

§ 2º O valor inicial para cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 19.998, de 07.10.1998, DOE PB de 08.10.1998)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 21.886, de 15.05.2001, DOE PB de 16.05.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

§ 5º O estabelecimento industrial remeterá listas atualizadas dos preços referidos no caput, podendo ser emitida por meio magnético, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver obtido inscrição como substituto tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 18.561, de 31.10.1996, DOE PB de 07.11.1996)

§ 6º O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação, sempre que efetuar quaisquer alterações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.882, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 7º Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata o § 1º deste artigo, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.299, de 14.08.2003, DOE PB de 15.08.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 3º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2º será de 17%.

Art. 4º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no artigo 2º e o devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária.

Art. 5º O regime de substituição tributária de que trata este Decreto alcança as operações internas com os produtos relacionados no Anexo Único. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 20.706, de 17.11.1999, DOE PB de 18.11.1999)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 22.054, de 24.07.2001, DOE PB de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.07.2001)

Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais que possuam, em 30 de abril de 1995, estoque de mercadorias relacionadas no Anexo Único, deste Decreto, que não tiveram o imposto retido, adotarão os seguintes procedimentos:

I - farão levantamento do estoque, valorizado ao custo de aquisição mais recente, adicionando o percentual de 42,85%;

II - deduzirão, da base de cálculo formada de acordo com o inciso anterior, o percentual de 30%, aplicando-se, sobre o montante, a alíquota de 17%, podendo, ainda, ser aproveitado crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica;

III - recolherão o imposto resultante do estoque de mercadorias, apurado na forma dos incisos anteriores, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até o dia 15 de junho de 1995;

IV - escriturarão os produtos constante do estoque no Livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de Estoque para os efeitos do Decreto nº .............../95";

V - comunicarão até o dia 31 de maio de 1995, à repartição fiscal do seu domicílio, o valor do estoque a que se refere o inciso I, deste artigo;

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após a data de 30 de abril de 1995, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente que não estivesse obrigado a reter o imposto, até esta data, hipótese em que o pagamento do imposto deverá ser efetuado em uma única vez.

Art. 7º O imposto retido será recolhido em qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ou, na falta deste, em qualquer banco localizado na praça do remetente, a crédito da conta nº 500.015.000-0, do Banco do Estado da Paraíba S/A, agência nº 001, João Pessoa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 15 desse mês, com atualização monetária, sem acréscimos legais.

Art. 8º Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais pertinentes.

Art. 9º É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída dos produtos indicados no Anexo Único deste Decreto, para destinatário revendedor, sem a correspondente retenção do imposto.

Art. 10. Ficam revogados os regimes especiais ou qualquer outro ato administrativo que contrariem as disposições deste Decreto.

Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as disposições relacionadas com a substituição tributária constantes dos Capítulos I e II, Título V, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 17 de junho de 1997. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.998, de 07.10.1998, DOE PB de 08.10.1998)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de abril de 1995; 107º da Proclamação da República.

ANTÔNIO MARQUES DA SILVA MARIZ

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 17.417 DE 25 DE ABRIL DE 1995

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 23.882, de 17.01.2003, DOE PB de 19.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003, com as alterações do Decreto nº 27.508, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006, do Decreto nº 31.057, de 15.01.2010, DOE PB de 16.01.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009, e do Decreto nº 31.752, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)