O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 5.240/2008 - Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 130ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008:

a) Convênios ICMS:

1. 61, 86 e 90, todos de 4 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 8 de julho de 2008;

2. 69, 71, 75 e 88, todos de 4 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 8 de julho de 2008 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 9, de 24 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25 de julho de 2008.

b) Ajustes SINIEF nºs 05, 06, 08 e 09, todos de 4 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 8 de julho de 2008;

c) Protocolos ICMS nºs 52, 54, 63, 64 e 72, todos de 4 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 14 de julho de 2008;

d) Protocolo ICMS nº 56, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24 de julho de 2008;

e) Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23 de julho de 2008.

II - 125ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2008, os Convênios ICMS nºs 97, 100 e 101, todos de 30 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 31 de julho de 2008.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica isento do ICMS devido na comercialização dos sanduíches "Big Mac" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no território do Estado, que participarem do Evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, ao Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC, inscrito CNPJ sob o nº 04.285.392/0001-33.

§ 1º O benefício da isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento "McDia Feliz".

§ 2º O benefício de que trate este artigo fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" à entidade assistencial indica no caput.

Art. 3º Os prestadores de serviços de comunicação sem estabelecimento fixo no território amazonense, nas modalidades relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, deverão:

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, antes de iniciar as prestações de serviços de comunicação a destinatário do serviço localizado no Amazonas, mediante apresentação do comprovante de endereço e do CNPJ da sede do contribuinte, do documento constitutivo da sociedade empresária, bem como dos documentos de identificação e endereço do representante legal domiciliado no Estado;

II - escriturar e manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento sede;

III - entregar a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM;

IV - recolher o imposto devido ao Amazonas por meio de Documentos de Arrecadação - DAR, no prazo e forma estabelecidos pela legislação tributária estadual;

V - entregar os arquivos contendo os registros de que trata o Convênio ICMS nº 915, de 12 de dezembro de 2003, ao Departamento de Fiscalização da SEFAZ.

Parágrafo único. O prestador de serviço de que trata o caput deste artigo está dispensado da apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

Art. 4º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 107 do Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do ICMS, com a redação que se seque:

"Art. 107. .........................................................................

VIII - até o dia 15 do mês subseqüente à saída interestadual de mercadorias integrantes da cesta básica, quando efetuado por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, desde que tenha adquirido essas mercadorias de outra Unidade da Federação, em relação ao percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual da Unidade Federada remetente da mercadoria sobre o valor da operação de entrada, deduzido o valor pago a título de cesta básica".

Art. 5º O caput do art. 1º do Decreto nº 22.564, de 8 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, adquiridos de estabelecimento fabricante por estabelecimento comercial distribuidor, nos termos da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).".

Art. 6º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 22.564/2002, com as redações que se seguem:

I - o parágrafo único ao art. 1º:

"Art. 1º ...........................................................................

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser também usufruído por estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, ou por outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.";

II - o § 3º ao art. 2º:

"Art. 2º ..................................................................................

§ 3º A Concessão do benefício condiciona-se ainda à apresentação de contrato de concessão comercial ou de fidelidade pelo contribuinte substituído.".

Art. 7º O caput do art. 1º do Decreto nº 23.037, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com motocicleta, triciclos e quadriciclos, motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos de estabelecimento fabricante por estabelecimento comercial distribuidor, nos termos da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).".

Art. 8º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 23.037/2002, com as redações que seguem:

I - parágrafo único ao art. 1º:

"Art. 1º ........................................................................................................

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser também usufruído por estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, ou por outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de motocicletas, triciclos e quadriciclos e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.";

II - o inciso III ao art. 2º:

"Art. 2º ...................................................................................................

III - apresentação de contrato de concessão comercial ou de fidelidade pelo contribuinte substituído.".

Art. 9º O Anexo Único do Decreto nº 22.564/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 11. As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de outubro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil