Art. 9º A Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços procede à avaliação inicial e anual das áreas para fins de quantificar e atualizar o valor por metro quadrado, tendo como referência o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6298 DE 11/08/2021).

(Revogado pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010):

Parágrafo único. A venda dos lotes para as empresas interessadas, na forma do disposto no art. 8º, se fará pela aplicação da seguinte tabela de descontos:

I - 50% de desconto sobre o preço básico, para empreendimentos que tenham concluído a obra e iniciado suas atividades em até 360 dias;

II - 40% de desconto sobre o preço básico, para empreendimentos que tenham concluído a obra e iniciado suas atividades em até 540 dias;

III - 30% de desconto sobre o preço básico, para empreendimentos que tenham concluído a obra e iniciado suas atividades em até 720 dias;

IV - 20% de desconto sobre o preço básico, para empreendimentos que tenham concluído a obra e iniciado suas atividades em até 900 dias;

V - 10% de desconto sobre o preço básico, para empreendimentos que tenham concluído a obra e iniciado suas atividades em até 1.080 dias.

Art. 10. A aplicação de descontos dos imóveis é fixada pelo CDE por meio de Portaria, e podem ser pagos em parcela única ou em até 24 meses, conforme opção da empresa interessada, com acréscimo de 0,25% ao mês, a título de atualização monetária, estimada em caráter definitivo, a ser depositado em conta específica a favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010, DOE TO de 04.06.2010)

Parágrafo único. O valor fixo das parcelas é calculado pelo Sistema Francês de amortização, denominado Tabela Price. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Art. 11. O prazo para pagamento do imóvel é contado a partir da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, conforme o disposto no caput do art. 12 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Parágrafo único. O inadimplemento de três parcelas implica na extinção do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com a reintegração de posse ao patrimônio público inclusive acessões, independentemente de ação judicial, obedecido o princípio da ampla defesa e do contraditório, eximindo o Estado de qualquer indenização sobre benfeitorias porventura existentes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010).

(Revogado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010):

§ 1º O comunicado de que trata o caput deste artigo deve ser feito via ofício acompanhado das cópias das primeiras notas fiscais emitidas."

(Revogado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010):

§ 2º A mora no comunicado obriga o titular à quitação dos atrasos de uma só vez com juros e correções incidentes.

Art. 12. As Secretarias de Indústria e Comércio e de Habitação e Desenvolvimento Urbano e a Procuradoria-Geral do Estado devem celebrar com a empresa interessada um Contrato de Compromisso de Compra e Venda, indicando-se o imóvel disponibilizado, o prazo de execução da obra, a forma de pagamento e o prazo mínimo de funcionamento da empresa no local. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.653, de 11.03.2009).

Parágrafo único. A escrituração do imóvel ocorre após a quitação do mesmo, em caso de financiamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010).

Art. 13. O não cumprimento do prazo previsto para execução da obra e funcionamento da empresa implica na extinção do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com a reintegração de posse ao patrimônio público, inclusive acessões, independente de ação judicial, obedecido o princípio da ampla defesa e do contraditório, eximindo o Estado de qualquer indenização sobre benfeitorias porventura existentes.

Art. 14. A alienação do imóvel pode ser feita depois de concluída a obra, nos termos do projeto aprovado pelo município onde será implantado o empreendimento, e emitida a Certidão de Conclusão e Funcionamento, mediante parecer em processo administrativo próprio da Secretaria da Indústria e Comércio, após análise da justificativa apresentada pela empresa e atendidas as finalidades previstas neste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.245, de 20.12.2007).

(Revogado pelo Decreto nº 3.245, de 20.12.2007):

§ 1º Somente em casos excepcionais é autorizada a emissão de escritura do imóvel antes da conclusão da obra, com o objetivo exclusivo de proporcionar acesso a recursos do sistema financeiro. Para tanto, a solicitação justificada do interessado deve estar acompanhada de carta com pré-aprovação de crédito emitida pela respectiva instituição financeira e por meio de processo administrativo próprio, é submetida a análise e parecer técnico da Secretaria de Indústria e Comércio que, caso recomendável, encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento Econômico para deliberação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

§ 2º Na escritura constará cláusula de condição resolutiva, com desfazimento do ato negocial, caso o interessado não concretize a operação de crédito com hipoteca referida no § 1º deste artigo, no prazo de 270 dias a contar da data da escritura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010).

§ 3º A concessão da escritura antecipada, conforme os §§ 1º e 2º deste artigo não exime o interessado do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

(Revogado pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010):

(Revogado pelo Decreto nº 4.067, de 02.06.2010):

CAPÍTULO IV - DA CONSTRUÇÃO

Art. 15. A planta baixa, o prazo de conclusão da obra e a comprovação do início de funcionamento da empresa são apresentados na fase habilitatória, podendo estes ser prorrogados por até 60 dias, mediante apresentação de justificativa técnica por parte do interessado, após vistoria, análise e aprovação pela Secretaria de Indústria e Comércio. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Parágrafo único. O prazo para conclusão da obra começa a ser contado da data de expedição do Alvará de Construção.

Art. 16. Após o término da edificação e início de funcionamento, a empresa deve comunicar por escrito à Secretaria de Indústria e Comércio, que após a verificação do cumprimento de todas as obrigações, emite o Certificado de Conclusão e Funcionamento, com validade de um ano. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Art. 17. Decorrido o prazo de que trata o art. 16 deste Regulamento, é feita nova vistoria no local pela equipe técnica da Secretaria de Indústria e Comércio para averiguação do funcionamento da empresa e emissão de parecer conclusivo.

(Revogado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010):

Art. 18. É vedada a utilização dos imóveis de que trata este regulamento para fins nele não previstos, cabendo ao Estado vistoriar a qualquer tempo os imóveis disponibilizados para instalação de empresas e tomar as medidas coercitivas cabíveis.

Art. 19. As edificações devem obedecer às especificações contidas nos projetos aprovados.

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO

Art. 20. As áreas somente são escrituradas depois de cumpridas todas as cláusulas e condições previstas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Art. 21. O processo administrativo de que trata este Regulamento deve ser encaminhado, juntamente com o Parecer Conclusivo previsto no art.17 deste, à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e, em sequência, para a Procuradoria-Geral do Estado, para que se efetivem os procedimentos relativos à emissão da escritura. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Art. 22. Os processos encaminhados nos termos do art. 21 devem ser instruídos com os documentos exigidos nas fases preliminar e habilitatória e os abaixo relacionados: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

I - "Habite-se", emitido pelo Município;

II - Alteração contratual, se houver;

III - Certidão Negativa do Cartório de Protestos;

IV - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;

V - Certidão quanto à Dívida Ativa da União;

VI - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

VII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

VIII - Certidão Negativa de Débitos emitida pela Previdência Social;

IX - Certificado de Regularidade do FGTS;

X - fotos da empresa em funcionamento;

XI - cópia do livro Diário juntamente com os termos de abertura e de encerramento das demonstrações de resultados do exercício e balanços patrimoniais;

XII - Certidão Negativa de Ônus do imóvel original fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

XIII - Comprovante de investimentos realizados pela empresa, previstos no projeto e feitas as suas respectivas imobilizações demonstradas em balanços e balancetes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Art. 23. Na Escritura de Compra e Venda com encargos deve constar, obrigatoriamente, o seguinte:

I - adesão da empresa ao presente Regulamento;

II - declaração de que todas as despesas necessárias à transferência do imóvel correm à conta do promitente comprador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

III - utilização do lote exclusivamente a qualquer tempo para fins de instalação de empresa industrial, distribuidoras, atacadistas ou de prestadoras de serviços;

IV - observância e sujeição pela empresa à legislação ambiental e outras exigências legais e regulamentos pertinentes;

(Revogado pelo Decreto nº 3.653, de 11.03.2009):

VI - a forma e o valor de pagamento do imóvel;

(Revogado pelo Decreto nº 3.653, de 11.03.2009):

VIII - destinar 50% das vagas do seu quadro de pessoal a trabalhadores residentes no Município de instalação da empresa;

IX - que, no período de 10 anos, o imóvel só pode ser locado, cedido ou emprestado, mediante autorização da Secretaria de Indústria e Comércio, em processo administrativo próprio, após análise da justificativa. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Não têm direito à aquisição de imóveis tratados neste Regulamento as empresas cujos representantes invadiram área do patrimônio público estadual.

Art. 25. A todos os documentos constantes dos processos para instalação de empresas em terrenos de propriedade do Estado deve ser atribuído grau de sigilo confidencial, nos termos da legislação pertinente.

Art. 26. É vedada a alienação de imóveis de propriedade do Estado para instalação de empresas pertencentes a servidores públicos, agentes políticos e seus parentes até o 2º grau. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.990, de 24.02.2010).

Art. 27. Visando incrementar o desenvolvimento, a captação de empresas e o fortalecimento dos Distritos Industriais já existentes, o Estado pode firmar parcerias com os municípios, obedecendo aos regulamentos específicos dos mesmos.

Art. 28. Os casos omissos neste Regulamento, serão dirimidos pelo titular da Secretaria de Indústria e Comércio e submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico.