Decreto nº 4696 DE 26/11/2019

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 28 nov 2019

Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª reunião ordinária, realizada em Brasília-DF no dia 5 de abril de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª reunião ordinária, realizada em Brasília-DF no dia 5 de julho de 2019;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 316ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF no dia 12 de agosto de 2019; e

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2019 nºs 01 a 07, de 05 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 09 de abril de 2019;

II - Convênios ICMS 2019:

a) 20, 24, 28, 35, 38 a 42, 44 a 46, 49 e 53, de 5 de abril de 2019 publicado no Diário Oficial da União - DOU em 09 de abril de 2019;

b) 55, 59, 60, 62, 72, 97, 105, 107, 108, 112, 113, 116, 118, 119, 121, 122, 130 e 132 a 134, de 5 de julho de 2019,publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de julho de 2019;

c) 136, de 12 de agosto de 2019 publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de agosto de 2019;

III - Protocolos ICMS 2019:

a) 02 e 13, de 8 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de abril de 2019;

b) 18, de 7 de maio de 2019, , publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de maio de 2019;

c) 27 e 30, de 1º de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 04 de julho de 2019.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco-Acre, 26 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
01/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
02/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
03/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
04/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
05/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
06/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 13/2018 , que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
07/2019 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

CONVÊNIOS ICMS

Nº	EMENTA
20/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
24/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 46/2013 , que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
28/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
35/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/2017 , que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
38/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
39/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 111/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
40/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
41/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 200/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
42/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 102/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
44/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 199/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
45/2019 172ª Reunião Ordinária, realiza da em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 213/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
46/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019	Altera o Convênio ICMS 234/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
49/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
53/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICMS 19/2019 , que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
55/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
59/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 02/2019 , que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
60/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
62/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
97/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 104/2018 , que altera o Convênio ICMS 117/2004 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
105/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 105/2003 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
107/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
108/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/2007 , que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
112/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 136/1994 , que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
113/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio ICMS 54/2007 , que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
116/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Revoga dispositivo do Convênio AE 15/74 , que estabelece suspensão de ICMS nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
118/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 74/2006 , que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.
119/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 83/2006 , que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
121/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 38/2009 , que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
122/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
129/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
130/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
132/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
133/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
134/2019 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
136/2019 316ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.

PROTOCOLOS ICMS

02/2019 Reunião do CONFAZ, realizada em 8 de abril de 2019.	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS 09/2009 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal ECF, em Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
13/2019 Reunião do CONFAZ, realizada em 8 de abril de 2019.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Protocolo ICMS 29/2011 , que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
18/2019 Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de maio de 2019.	Altera o Protocolo ICM 17/85 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
27/2019 Reunião do CONFAZ, realizada em 1º de julho de 2019.	Altera o Protocolo ICMS 85/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
30/2019 Reunião do CONFAZ, realizada em 1º de julho de 2019.	Altera o Protocolo ICMS 58/2018 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.