O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003110,

Decreta:

Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, não vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - crédito para investimento;

XII - remissão;

XIII - anistia;

XIV - moratória;

XV - transação;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO I Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.194

ANEXO II Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453

ANEXO III Atos normativos não vigentes - Leis Diversas

ANEXO IV Atos normativos não vigentes alteradores do Decreto 4.852 - RCTE

ANEXO V Atos normativos não vigentes alteradores da Lei do FOMENTAR

ANEXO VI Atos normativos não vigentes alteradores Do Decreto do FOMENTAR

ANEXO VII Atos normativos não vigentes alteradores das Leis do PRODUZIR e seus Subprogramas

ANEXO VIII Atos normativos não vigentes alteradores dos Decretos do PRODUZIR e seus Subprogramas

ANEXO IX Atos normativos não vigentes - Leis de Anistia e Parcelamento

ANEXO X Atos normativos não vigentes - Decretos de Anistia e Parcelamento

ANEXO XI Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios

ANEXO XII Atos normativos não vigentes - Decretos de Convalidação de Benefícios

ANEXO XIII Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos

ANEXO XIV Atos normativos não vigentes - Decretos Substituição Tributária Operação Posterior - Estoque

ANEXO XV Atos normativos não vigentes - Decreto nº 3.745/1992