O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).

§ 1º Os atuais valores das gratificações de que tratam os Anexos II, segunda parte, V, VI e VIII do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com a modificação feita pelo Anexo I do Decreto-lei nº 2.228, de 17 de janeiro de 1985, ficam reajustados no mesmo percentual fixado neste artigo.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 8.216, de 13.08.1991, DOU 14.08.1991)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Na revisão dos proventos dos aposentados civis, bem como das pensões civis, o percentual fixado neste artigo será acrescido de 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais, a título de abono especial."

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos funcionários pertencentes às carreiras instituídas pelos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, cujos vencimentos são reajustados de acordo com os arts. 5º e 9º, respectivamente, desses Decretos-leis, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.

Art. 2º O valor do soldo resultante da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984, fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).

Art. 3º Os atuais índices correspondentes à representação mensal de que tratam os Anexos do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com as modificações feitas pelos Anexos dos Decretos-leis nºs 2.267, de 13 de março de 1985, e 2.205, de 27 de dezembro de 1984, e pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985, ficam acrescidos de 40 (quarenta) pontos percentuais.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nos arts. 5º e 9º, respectivamente, dos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, considerar-se-á o percentual de representação fixado anteriormente à data de publicação desta Lei.

Art. 4º Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979, serão reajustados no mesmo percentual atribuído por esta Lei ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

Parágrafo único. O atual montante de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado no mesmo percentual de que trata este artigo.

Art. 5º O valor do vencimento ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984.

Art. 6º A gratificação a que se referem os incisos XXIV e XXVII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, deferida aos membros do Ministério Público da União, terá como base de cálculo o vencimento inerente ao cargo de Subprocurador-Geral do quadro respectivo.

Art. 7º As atuais diferenças salariais verificadas no enquadramento dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.161, de 11 de setembro de 1984, e pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, ficam igualmente reajustadas com base no percentual fixado no art. 1º desta Lei.

Art. 8º Excluem-se da ressalva constante do inciso XVII do Anexo VIl do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao Ministério da Educação, observada, quando for o caso, a norma do art. 3º do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o percentual da gratificação incidirá sobre o vencimento ou salário percebido pelo docente, por força do regime de trabalho a que estiver sujeito.

Art. 9º Fica incluída na ressalva constante do Anexo do Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984, a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio de 1984, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.123, de 5 de junho de 1984.

Parágrafo único. A gratificação mencionada neste artigo será calculada sobre o valor de vencimento ou salário da maior referência da Categoria Funcional a que pertencer o servidor.

Art. 10. A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200, de 26 de dezembro de 1984, 2.249, de 25 de fevereiro de 1985.

Art. 11. O valor do salário-família fica elevado para Cr$16.000 (dezesseis mil cruzeiros).

Art. 12. Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos desta Lei.

Art. 13. O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 14. A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 1985.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979.

Brasília, em 02 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney

Aluizio Alves