O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

Considerando que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias relativas a regimes especiais, credenciamento para exportação e credenciamento como substituto tributário:

II - Portarias relativas aos procedimentos pertinentes às operações de vendas domiciliares:

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

IV - Portarias relativas à tabela referente à base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte:

V - Portarias relativas a normas regimentais, constituição de equipes de trabalhos e respectivas atribuições, designação de líderes de equipes e outras matérias de caráter regimental ou funcional, inclusive definição de substitutos eventuais dos titulares nas unidades fazendárias, no âmbito da Receita Pública:

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária - bebidas):

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

VIII - Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

IX - Portarias relativas ao Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas:

X - Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária - hortifrutícolas, hortifrutícolas/aguardente e hortifrutícolas/leite longa vida):

XI - Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária - regras gerais/pneumáticos/materiais de construção):

XII - Portarias relativas a listas de preços mínimos (cimento):

XIII - Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (álcool e açúcar):

XIV - Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (produtos alimentícios):

XV - Portarias relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no art. 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 5 de abril de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública