(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 204 DE 25/01/2018):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

III - na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários in natura de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV - na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

V - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 2º Na hipótese de aplicação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Portaria, não deverá ser acrescido o valor referente ao frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias.

§ 3º No caso de gado bovino e bufalino o valor estabelecido no Anexo I se refere ao ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota, sobre o valor constante na pauta fiscal deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946 do Regulamento do ICMS, ou na falta deste, o percentual de 20% (vinte por cento), nas seguintes operações:

I - aquisições por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II - aquisições por empresas detentoras dos regimes especiais previstos nos Decretos nºs 17.034/2003, 17.104/2003, 17.987/2004, 18.032/2004 e 19.228/2006;

III - aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.

§ 5º Para fins de aplicação do Anexo III, considera-se carga especial o transporte de produtos perigosos (explosivos e combustíveis) e de veículos.

§ 6º Os valores previstos no Anexo III desta Portaria contemplam o crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso VII do art. 112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX do art. 87 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria referem-se aos preços praticados pelo:

I - comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

Art. 3º Os Anexos de que trata o caput do art. 1º desta Portaria são os seguintes:

I - Anexo I - Produtos em geral;

II - Anexo II - Minerais;

III - Anexo III - Transporte.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003 e suas alterações.

§ 1º O disposto no caput aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente à coluna "C/REDUÇÃO B.C. (50%) - sal", do Anexo III desta Portaria, que estabelece valores mínimos de referência para o cálculo do imposto incidente sobre serviço de transporte de sal marinho, com redução de base de cálculo.

§ 2º Ficam convalidados os procedimentos efetuados com base nos valores mínimos de referência constantes no anexo da Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, referente ao ICMS incidente sobre os serviços de transporte, sobre os quais tenham sido aplicados os benefícios relativos à redução de base de cálculo e crédito presumido constantes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no período compreendido entre 18 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria GS/SET nº 101, de 21.12.2009, DOE RN de 23.12.2009)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009, exceto quanto à coluna "C/REDUÇÃO B.C. (50%) - sal", do Anexo III desta Portaria, que estabelece valores mínimos de referência para o cálculo do imposto incidente sobre serviço de transporte de sal marinho, com redução de base de cálculo, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2010. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria GS/SET nº 90, de 03.12.2009, DOE RN de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Gabinete do Secretário, em Natal, 19 de novembro de 2009.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 077/2009-GS/SET, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (Redação com as alterações da Portaria GS/SET Nº 56 DE 17/06/2010).

ANEXO II - DA PORTARIA Nº - GS/SET, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (Redação com as alterações da Portaria GS/SET nº 56, de 17.06.2010).

(Redação com as alterações da Portaria GS/SET Nº 56 DE 17/06/2010).

ANEXO III - DA PORTARIA Nº 77 - GS/SET, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (Redação dada ao Anexo pela Portaria GS/SET nº 101, de 21.12.2009, DOE RN de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010, com as alterações da Portaria GS/SET nº 56, de 17.06.2010, DOE RN de 18.06.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)

OBSERVAÇÕES:

1. É considerada carga especial o transporte de veículos, de produtos perigosos (explosivos e combustíveis) e com entrega porta -a-porta.

2. Nos valores acima foram considerados o crédito presumido previsto no inciso VII do art. 112 e as reduções de base de cálculo previstas nos inciso X e XX do art. 87 todos do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao Anexo pela Portaria GS/SET nº 101, de 21.12.2009, DOE RN de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)