Portaria SEFAZ nº 979 de 03/07/2007
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 jul 2007
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na conformidade dos formulários constantes do Anexo Único à esta Portaria.
Parágrafo único. Os documentos fiscais, cujos modelos forem instituídos em portarias específicas, devem obedecer às disposições das mesmas.
Art. 2º Qualquer alteração nos modelos dos documentos fiscais constantes do Anexo Único a esta Portaria, deve atender rigorosamente as disposições do Regulamento do ICMS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
GILSOMAR ALVES GOMES
Diretor de Tributação
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ Nº 979 DE 03 DE JULHO DE 2007
| ITEM | FORMULÁRIO | DISPOSITIVO LEGAL | |||
| 01 | Autorização de Carregamento e Transporte, Mod. 24 |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF no 13/89 Art. 188 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| (Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 380 DE 24/05/2022): | |||||
| 02 | Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 | Modelo instituído pelo Art. 92, §3º, V, do Decreto no 2.912, de 29.12.06, redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 | |||
| 03 | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
Modelo instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 128 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 04 | Aviso de Compra e Deposito - ACD, Mod. 12 | Modelo instituído pelo Art. 213 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 05 | Bilhete de Passagem Aquaviário, Mod. 14 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XIV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 06 | Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Mod. 15 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/09, alterado pelo Ajuste 14/89 Art. 200 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 07 | Bilhete de Passagem Ferroviário, Mod. 16 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 08 | Bilhete de Passagem Rodoviário, Mod. 13 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 196 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 09 | Boletim de Informações Cadastrais - BIC | Modelo Instituído pelo art. 92, § 3º, I do Decreto nº 2.912, de 29.12.2006 | |||
|
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "09 Boletim de Informações Cadastrais - BIC Modelo Instituído pelo Art. 92, § 3º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06" |
|||||
| 10 | Certificado de Coleta de Óleo Usado | Modelo Instituído pelo Art. 5º, II, "a" do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 11 | Conhecimento Aéreo, Mod. 10 |
Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89 Art. 184 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 12 | Conhecimento Avulso de Transporte de Carga, Mod. 1 | Modelo instituído pelo Art. 127, XXIX do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 13 | Conhecimento de transporte Aquaviário de Cargas, Mod. 9 |
Art. 181 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 04/89 |
|||
| 14 | Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Mod. 11 |
Modelo instituído pelo Ajuste/SINIEF nº 06/03 Art. 186 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 15 | Conhecimento de transporte Multimodal de Cargas, Mod. 26 |
Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/03 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 16 | Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Mod. 8 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 176 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 17 | Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, Mod. C |
Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 03/01 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 18 | Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, Mod. D |
Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 03/01 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 19 | Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 04/96 Art. 441 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 20 | Documento de Atualização Cadastral - DAC | Modelo instituído pelo art. 92, § 3º, II do Decreto nº 2.912, de 29.12.2006 | |||
|
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "20 Documento de Atualização Cadastral - DAC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, II do Decreto no 2.912, de 29.12.06" |
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| 21 | Demonstrativo de Estoque - DES |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 56/06 Art. 410, § 2º, I do Decreto no 2.912, de 29.12. |
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| 22 | Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária Provisionado |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 23 | Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 24 | Despacho de Transporte, Mod. 17 |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 01/89 Art. 194 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 1095 DE 13/12/2016): | |||||
| Item25 | |||||
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Nota: Redação Anterior: 25 / Documento de Informações Fiscais - DIF / Modelo instituído pelo Art. 220 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 26 | Excesso de Bagagem, Mod. 19 |
Modelo instituído pelo Ajuste Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XVII do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 27 | Ficha de Inscrição Cadastral - FIC | Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, III do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 28 | Folha de Abate, Mod. 12 | Modelo instituído pelo Art. 127, XXVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 1095 DE 13/12/2016): | |||||
| Item 29 | |||||
|
Nota: Redação Anterior: 29 / Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM / Modelo instituído pelo Art. 218, XXVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 30 | Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária/GIA-ST Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 09/98 |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 09/98 Art. 46 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 31 | Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 06/01 Art. 210 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 32 | Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS | Modelo instituído pelo Convênio ICMS 62/99 | |||
| 33 | Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 01/92 Art. 237, XIV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 34 | Livro de Movimentação de Produtos - LMP | Modelo instituído pelo Art. 237, XV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 35 | Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, Mod. 3 |
Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 02/72 Art. 249 do Decreto 2.912, de 29.12.06 |
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| 36 | Livro Registro de Apuração do ICMS, Mod. 9 | Modelo instituído pelo Art. 253, XV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 37 | Livro Registro de Entradas, Mod. 1 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 38 | Livro Registro de Entradas, Mod. 1-A |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 39 | Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Mod. 5 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 250 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 40 | Livro Registro de Inventário, Mod. 7 | Modelo Instituído pelo Art. 252 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 41 | Livro Registro de Mercadorias em Depósito, Mod. 11 | Modelo Instituído pelo Art. 255 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 1095 DE 13/12/2016): | |||||
| Item 42 | |||||
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Nota: Redação Anterior: 42 / Livro Registro de Movimento de Gado, Mod. 12 / Modelo Instituído pelo Art. 256 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 43 | Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento,Mod. 10 | Modelo Instituído pelo Art. 254 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 44 | Livro Registro de Saídas, Mod. 2 | Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 45 | Livro Registro de Saídas, Mod. 2-A | Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 46 | Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFO, Mod. 6 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 251 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 47 | Manifesto de Carga, Mod. 25 |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 15/89 Art. 178 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 |
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| 48 | Memorando Exportação, Mod. 106 |
Modelo Instituído pelo Convênio ICMS 107/01 Art. 490 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 1095 DE 13/12/2016): | |||||
| Item 49 | |||||
|
Nota: Redação Anterior: 49 / Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, Mod. 21 / Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XXI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
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| 50 | Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, Mod. 22 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 209 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 51 | Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Mod. 7 |
Modelo instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 171 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 52 | Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Mod. 2 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 154 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 53 | Nota Fiscal do Produtor, Mod. 4 |
Modelo instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 162 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 54 | Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário, Mod. 27 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 439, IV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 55 | Nota Fiscal, Mod. 1 |
Modelo instituído pelo Ajuste 03/94 Art. 151 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 56 | Nota Fiscal, Mod. 1A |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 03/94 Art. 151 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 57 | Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Mod. 6 |
Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/06 Art. 127, VI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 58 | Ordem de Coleta de Carga, Mod. 20 | Art. 195 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 | |||
| 59 | Relatório da Movimentação de Combustível Derivado de Petróleo |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 60 | Relatório das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível Recebido por Distribuidora |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 61 | Relatório das Operações Interestaduais Realizadas com Combustível Derivado de Petróleo |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 62 | Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos |
Modelo instituído pelo Convênio SINIEF 10/89 Art. 443, § 5o do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 63 | Resumo das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível Recebido por Distribuidora |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 64 | Resumo das Operações Interestaduais Realizadas com Combustível Derivado de Petróleo |
Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 65 | Resumo de Movimentação Diário, Modelo 18 |
Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 197 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 |
|||
| 66 | Termo de Vistoria Cadastral | Modelo Instituído pelo Art. 92, § 3º, IV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 | |||
| 67 | Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 494, de 09.04.2008, DOE TO de 10.04.2008) | Modelo instituído pelo inciso I do § 12 do art. 5ºdo Regulamento do ICMS | |||
| 68 | Certificado de Pesagem de Cana-de-Açúcar (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 494, de 09.04.2008, DOE TO de 10.04.2008) | Modelo instituído pelo inciso I do art. 469 do Regulamento do ICMS | |||
| 69 | Nota Fiscal de Entrada - Registro de Cana-de-Açúcar de Fornecedores (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 494, de 09.04.2008, DOE TO de 10.04.2008) | Modelo instituído pelo inciso III do art. 469 do Regulamento do ICMS | |||
| 70 | Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Cana-de-Açúcar de Fornecedores (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 494, de 09.04.2008, DOE TO de 10.04.2008) | Modelo instituído pelo inciso IV do art. 469 do Regulamento do ICMS | |||
| 71 | (Excluída pela Portaria SEFAZ nº 1.003, de 26.07.2010, DOE TO de 27.07.2010) | ||||
|
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "71 Atestado de condição de contribuinte do ICMS Art. 35, § 2º, I, do Regulamento do ICMS e Convênio ICMS 137/2002 (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 1.109, de 10.07.2008, DOE TO de 15.07.2008)" |
|||||
| 72 | Inventário Inicial do Rebanho (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.848, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008) | Art. 94. § 4o, IV do RICMS | |||
| 73 | Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura - RCIA (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.848, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008) | Art. 499 do RICMS | |||
| 74 | Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária - RCIP (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.848, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008) | Art. 499 do RICMS | |||
| 75 | Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.848, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008) | Art. 499, § 8o do RICMS | |||
| 76 | Relação de Despachos (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 586, de 06.05.2009, DOE TO de 08.05.2009) | Art. 439, V do RICMS | |||
| 77 | Despacho de Cargas em Lotação (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 586, de 06.05.2009, DOE TO de 08.05.2009) | Art. 439, § 1º do RICMS | |||
| 78 | Despacho de Cargas Modelo Simplificado (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 586, de 06.05.2009, DOE TO de 08.05.2009) | Art. 439, § 2º do RICMS | |||
| 79 | Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS (Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 586, de 06.05.2009, DOE TO de 08.05.2009) | Art. 439, § 6º do RICMS | |||
INVENTÁRIO INICIAL DO REBANHO REQUERIMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - AGRICULTURA REQUERIMENTO DE CRÉDITO DO ICMS - PECUÁRIA DEMOSTRATIVO DE CRÉDITO ACUMULADO AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRASNPORTE AIDF - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR DISTRATO DE RELAÇÃO PRESTACIONAL ACD - AVISO DE COMPRA OU DEPÓSITO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIA E NOTA DE BAGAGEM BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO BIC - BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO CONHECIMENTO AÉREO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE DE CARGAS - MODELO 1 CONHECIMENTO DE TRASNPORTE AQUAVIÁRIO CONHECIMENTO DE TRASNPORTE MULTIMODAL DE CARGAS CONHECIMENTO DE TRASNPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONHECIMENTO DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO C CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DA/ICMS DAC - DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DES - DEMOSTRATIVO DE ESTOQUE DEMOSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO DEMOSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESPACHO DE TRASNPORTE - MODELO 17 DIF - DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS EXCESSO DE BAGAGEM FIC - FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL FOLHA DE ABATE - MODELO 12 GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST RELAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO APÊNDICE VI - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS)
LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2
REGISTRO PRINCIPAL
| CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | TIPO | SOMA |
| ID Registro | A0 | 2 | X | 2 |
| Fixo | GST | 3 | X | 5 |
| Versão | 02 | 2 | X | 7 |
| Ref. 5 | Período de Referência -formato:MMAAAA | 6 | N | 13 |
| Ref. 6 | Inscrição Estadual -alinhada à esquerda | 14 | X | 27 |
| Ref. 1 | "X" em caso de GIA Sem Movimento | 1 | X | 28 |
| Ref. 2 | "X" em caso de substituição de GIA | 1 | X | 29 |
| Ref. 3 | Data do 1º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 37 |
| Valor do 1º Vencimento | 15 | N | 52 | |
| Data do 2º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 60 | |
| Valor do 2º Vencimento | 15 | N | 75 | |
| Data do 3º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 83 | |
| Valor do 3º Vencimento | 15 | N | 98 | |
| Data do 4º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 106 | |
| Valor do 4º Vencimento | 15 | N | 121 | |
| Data do 5º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 129 | |
| Valor do 5º Vencimento | 15 | N | 144 | |
| Data do 6º Vencimento do ICMS-ST | 8 | N | 152 | |
| Valor do 6º Vencimento | 15 | N | 167 | |
| Ref. 4 | Sigla da UF Favorecida | 2 | X | 169 |
| Ref. 7 | Valor dos produtos | 15 | N | 184 |
| Ref. 8 | Valor do IPI | 15 | N | 199 |
| Ref. 9 | Despesas Acessórias | 15 | N | 214 |
| Ref. 10 | Base de Cálculo do ICMS próprio | 15 | N | 229 |
| Ref. 11 | ICMS próprio | 15 | N | 244 |
| Ref. 12 | Base de Cálculo do ICMS-ST | 15 | N | 259 |
| Ref. 13 | ICMS retido por ST | 15 | N | 274 |
| Ref. 14 | ICMS de devoluções de Mercadorias | 15 | N | 289 |
| Ref. 15 | ICMS de ressarcimentos | 15 | N | 304 |
| Ref. 16 | Crédito do período anterior | 15 | N | 319 |
| Ref. 17 | Pagamentos antecipados | 15 | N | 334 |
| Ref. 18 | ICMS-ST devido | 15 | N | 349 |
| Ref. 19 | Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis | 15 | N | 364 |
| Ref. 20 | Crédito para o período seguinte | 15 | N | 379 |
| Ref. 21 | Total do ICMS-ST a recolher | 15 | N | 394 |
| Ref. 28 | CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas | 14 | N | 408 |
| Ref. 29 | Nome do declarante | 46 | X | 454 |
| Ref. 30 | CPF/MF do declarante | 11 | N | 465 |
| Ref. 31 | Cargo do declarante na empresa | 30 | X | 495 |
| Ref. 32 | Telefone DDD | 4 | N | 499 |
| Telefone Número | 8 | N | 507 | |
| Ref. 33 | Fax DDD | 4 | N | 511 |
| Fax Número | 8 | N | 519 | |
| Ref. 34 | e-mail do declarante | 40 | X | 559 |
| Ref. 35 | Local | 30 | X | 589 |
| Data - AAAAMMDD | 8 | N | 597 | |
| Ref. 36 | Informações Complementares -1ª linha | 60 | X | 657 |
| Informações Complementares -2ª linha | 60 | X | 717 | |
| Informações Complementares -3ª linha | 60 | X | 777 | |
| Ref. 37 | Distribuidor de Comb. ou TRR c/ operações p/ UF (S/N) | 1 | X | 778 |
| Ref. 38 | Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N) | 1 | X | 779 |
| Código Entrega GIA | Reservado para uso futuro | 6 | X | 785 |
| Quantidade Total de Linhas do Anexo I | 4 | N | 789 | |
| Quantidade Total de Linhas do Anexo II | 4 | N | 793 | |
| Quantidade Total de Linhas do Anexo III | 4 | N | 797 |
REGISTRO ANEXO I
| CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | TIPO | SOMA |
| ID Registro | A1 | 2 | X | 2 |
| Número da nota fiscal | 8 | N | 10 | |
| Série da nota fiscal | 3 | X | 13 | |
| Inscrição Estadual | 14 | X | 27 | |
| Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD | 8 | N | 35 | |
| Valor do ICMS-ST de devolução | 15 | N | 50 |
REGISTRO ANEXO II
| CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | TIPO | SOMA |
| ID Registro | A2 | 2 | X | 2 |
| Número da nota fiscal | 8 | N | 10 | |
| Série da nota fiscal | 3 | X | 13 | |
| Inscrição Estadual | 14 | X | 27 | |
| Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD | 8 | N | 35 |
| valor do ICMS-ST 15 | N | 50 |
REGISTRO ANEXO III
| CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | TIPO | SOMA |
| ID Registro | A3 | 2 | X | 2 |
| Inscrição Estadual | 14 | X | 16 | |
| Base de Cálculo | 15 | N | 31 | |
| Valor do ICMS destacado | 15 | N | 46 |
Obs.:
Campos Numéricos devem ser alinhados a direita
Campos Alfanuméricos devem ser alinhados a esquerda
LIVRO REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE GUIA DE INFORMÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO 9 REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 LIVRO REGISTRO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO LIVRO REGISTRO DE PRODUTOS AGRICOLAS EM MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO - MODELO 10 REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2- A MANIFESTO DE CARGA MEMORANDO EXPORTAÇÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NOTA FISCAL DO PRODUTOR - MODELO 4 NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRASNPORTE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR NOTA FISCAL - MODELO 1 NOTA FISCAL - MODELO 1-A NOTA FISCAL - SERVIÇO DE TRASPORTE FERROVIÁRIO NOTA FISCAL - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ORDEM DE COLETA DE CARGA REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - MODELO 6 RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM ÁLCOOL ETÍLICO, ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO, ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO RESUMO MOVIMENTO DIÁRIO TERMO DE VISTORIA CADASTRAL