(Revogado pela Resolução CFMV Nº 1041 DE 13/12/2013):

O Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a letra "f" do art. 16 da Lei nº 5.517/1968 , e

Considerando que para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, no Território Nacional, os profissionais deverão se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa correspondente;

Considerando que as Pessoas Jurídicas, indicadas no art. 27 da Lei nº 5.517, de 23.10.1968 , são obrigadas a se registrarem junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, correspondentes à região onde funcionam ou venham a funcionar;

Considerando a necessidade de disciplinar os processos de inscrição, registro, movimentação, cancelamento de Pessoas Física e Jurídica e outros procedimentos de secretaria, com o objetivo de manter a uniformidade de ação no âmbito da Autarquia;

Considerando que o Conselho Federal, como órgão de cúpula, é a instância superior da organização profissional dos médicos veterinários e zootecnistas do País e, nessa qualidade, resolve sobre os casos omissos na lei regulamentadora do exercício profissional e das atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia exercidas pelas Pessoas Física e Jurídica referidas na Legislação específica e, outrossim, dirime dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais, bem como as divergências que surgirem na interpretação dos dispositivos legais, visando manter justo e uniforme o ambiente profissional,

Resolve:

Art. 1º Baixar as normas reguladoras para inscrição, registro, cancelamento e movimentação de Pessoas Física e Jurídica, nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

TÍTULO I
DA INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Art. 2º Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária em cuja jurisdição estiver sujeito na forma da presente Resolução.

Art. 3º Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs 5.517/1968 e 5.550/1968 , respectivamente;

II - a atividade em propriedade rural própria do Médico Veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente;

III - a realização de curso de pós-graduação, em qualquer nível;

IV - outras atividades que exijam a formação em Medicina Veterinária e/ou em Zootecnia.

Seção I
Da Primeira Inscrição

Art. 4º Na inscrição do médico veterinário ou do zootecnista nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o profissional adotará os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Resolução CFMV nº 782, de 10.12.2004, DOU 21.12.2004 )

I - preencher e protocolizar o requerimento de inscrição (anexo nº 01) ao Presidente do respectivo Conselho, declarando sobre as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;

II - juntar ao requerimento de inscrição, de que trata o inciso I, os seguintes documentos:

a) RG;

b) título de eleitor e comprovante que votou na última eleição;

c) CPF;

d) prova de quitação do serviço militar;

e) 02 (duas) fotografias recentes, de frente, 3x4;

f) diploma;

g) tipo sangüíneo e fator RH;

h) comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade;

i) documento de comprovação ou certificado de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional emitido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. (Alínea acrescentada pela Resolução CFMV nº 735, de 31.01.2003, DOU 07.02.2003 )

j) comprovante de residência. (Alínea acrescentada pela Resolução CFMV nº 853, de 30.03.2007, DOU 14.05.2007 )

§ 1º A documentação deverá ser apresentada em original ou fotocópia autenticada.

§ 2º Sendo apresentado documento original, o mesmo deverá ser conferido pelo funcionário do protocolo e imediatamente devolvido ao requerente, retendo-se as fotocópias no arquivo profissional, nas quais deverá constar os dizeres: "confere com o original", sob assinatura do funcionário que procedeu a conferência.

§ 3º Não será admitido no protocolo documentação incompleta.

§ 4º Caso a inscrição não seja aprovada, as taxas constantes da alínea "h" do inciso II deste artigo serão devolvidas devidamente corrigidas, com base na moeda corrente ou outro indicador oficial, pelo respectivo CRMV.

§ 5º O diploma deve ser originário de curso devidamente reconhecido na forma da legislação vigente e estar registrado no Órgão competente. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 853, de 30.03.2007, DOU 14.05.2007 )

§ 6º No diploma original será aposto o carimbo de inscrição (anexo nº 03), que será assinado pelo Presidente do Conselho, ou por preposto, devendo ser extraída cópia para o arquivo, no ato de sua apresentação.

§ 7º O carimbo será confeccionado pelo CRMV, formato 8,5 x 6,0 cm, contendo o seguinte teor: "o presente diploma foi apresentado neste CRMV para registro; local e data; assinatura do presidente ou preposto.

Art. 5º O processo de inscrição será submetido à apreciação do Plenário com vistas a sua aprovação, registrando-se em ata o nome do profissional, após o que, far-se-á a emissão da cédula de identidade profissional (anexos nºs 04 e 04A), concedendo o número de inscrição ao profissional, que o deterá ad eternum.

§ 1º A cédula de identidade profissional (anexos nºs 04 e 04A) será confeccionada pelo CFMV nas cores verde (borda) e branca (superfície), nas medidas 9,5cm x 6,5cm. A borda da carteira deverá medir 4mm de largura, tendo ao fundo a cor verde e o símbolo da medicina veterinária estampado em toda a sua extensão na cor branca. A superfície do documento será branca e apresentará, tanto no verso quanto no anverso, marca d'água centralizada, composta pelo símbolo da medicina veterinária e pela sigla do CFMV estampada em toda a superfície, repetindo-se em linhas horizontais. A carteira deverá apresentar os dados do profissional dispostos da seguinte forma contendo no anverso os seguintes dados: referência à República Federativa do Brasil e ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (borda superior), seguida do Conselho Regional da jurisdição; Armas da República (canto superior esquerdo); denominação da Cédula: cédula de identidade de Médico Veterinário ou Zootecnista; nome; CRMV e número da inscrição; data da inscrição; naturalidade; data do nascimento; grupo sangüíneo: Tipo e fator RH; nacionalidade; referência ao número da Cédula seguida da letra V ou Z; assinatura do Presidente e na borda inferior a expressão: "válida em todo o Território Nacional e tem fé pública ( Lei nº 6.206/1975 )". No verso: Serviço Público Federal; Conselho Federal de Medicina Veterinária (borda superior); número da identidade; número do CPF; filiação; observação; local e data; fotografia tamanho 2x2, localizada no canto lateral direito superior; assinatura do portador; impressão digital polegar direito (canto inferior direito); na borda inferior a expressão: "vale como documento de identidade" (Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968) (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 868, de 19.11.2007, DOU 28.12.2007 )

§ 2º Quando da expedição da cédula de identidade profissional, o CRMV aporá carimbo ou chancela sobre a fotografia e parte do corpo do documento.

§ 3º É vedado o uso desta cédula para inscrição secundária. O uso indevido da mesma sujeitará, pessoalmente, o Presidente do CRMV ao pagamento ao CFMV do valor equivalente a 1 (uma) anuidade do ano de sua emissão, atualizada e demais consectários legais.

§ 4º As cédulas rasuradas, danificadas e/ou substituídas deverão ser devolvidas ao CFMV, para registro e controle da referência/série do documento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

§ 5º As cédulas extraviadas serão objeto de registro de boletim de ocorrência policial, devendo o fato ser apurado em sindicância/inquérito administrativo pelo CRMV, incluindo-se cópia do boletim na prestação de contas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

Seção II
Do Profissional Estrangeiro

Art. 6º A inscrição de Médico Veterinário ou zootecnista estrangeiro será feita na forma prevista no art. 4º desta Resolução, e mais:

I - apresentação de diploma expedido no estrangeiro, desde que tenha sido revalidado ou reconhecido e registrado no Brasil, na forma da legislação em vigor;

II - comprovação que possui visto permanente previsto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.815/1980 , ou o visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.675/1998 , apresentando no ato o registro de estrangeiro, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, cumpridas as exigências da legislação vigente;

§ 1º O profissional estrangeiro receberá cédula profissional, válida por até 2 (dois) anos, renovável, obedecida a legislação vigente. Na carteira de profissional estrangeiro será colocado a palavra ESTRANGEIRO, no sentido diagonal, de parte da extremidade inferior esquerda para a superior direita, em letras garrafais, na cor vermelha.

§ 2º O profissional estrangeiro não poderá votar ou ser votado para mandato nas eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

§ 3º A inscrição de profissionais Portugueses será efetuada obedecendo o disposto na convenção sobre igualdade de direitos e deveres, promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 e regulamentada pelo Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

§ 4º Para o exercício de atividade profissional, prevista na alínea "a" do art. 4º da Lei nº 5.517/1968 , o profissional estrangeiro deverá comunicar ao Conselho da jurisdição onde exercerá as suas atividades profissionais, o serviço que será desenvolvido, período e órgão que o contratou, devendo apresentar nessa ocasião:

a) diploma expedido no estrangeiro;

b) documentos exigidos no inciso II do art. 6º.

§ 5º O profissional estrangeiro deportado, expulso ou extraditado terá sua inscrição, imediatamente, cancelada pelo respectivo Conselho.

Seção III
Da Transferência

Art. 7º A transferência do profissional para a jurisdição de outro CRMV deverá ser requerida ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir (anexo nº 01), devendo juntar:

I - a cópia da sua cédula de identidade profissional;

II - juntar comprovante de:

a) pagamento da taxa de inscrição;

b) pagamento da taxa de expedição de cédula de identidade profissional.

c) documento de comprovação ou certificado de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional emitido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para os profissionais inscritos a partir de 1º de janeiro de 2002. (Alínea acrescentada pela Resolução CFMV nº 782, de 10.12.2004, DOU 21.12.2004 )

§ 1º O CRMV de destino solicitará ao respectivo Conselho de origem as informações sobre:

a) a existência de débitos;

b) sobre a existência de registro na ficha cadastral do profissional de penalidade decorrente de processo ético profissional;

c) se está cumprindo penalidade.

§ 2º Na hipótese de condenação nas penas das alíneas "d" e "e" do art. 33 da Lei nº 5.517/1968 , transitado em julgado administrativamente, o pedido de transferência será negado, temporário ou definitivamente.

§ 3º Quando o pedido e a transferência ocorrerem após o dia 31 de março e o profissional encontrar-se em débito com o Conselho de origem, o mesmo deverá resolver a pendência financeira na Tesouraria do CRMV de origem. O débito pode ser pago na localidade da Tesouraria do Conselho de destino, que promoverá a remessa do valor ao Conselho de origem.

§ 4º Quando o pedido de transferência for protocolizado antes de 31 de março e a transferência ocorrer após essa data, a anuidade do exercício deverá ser quitada no CRMV onde se requer a inscrição, cujo valor passará a ser receita do Regional de destino.

§ 5º A concessão de transferência ao profissional, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na responsabilidade solidária da Diretoria Executiva, que efetivar a transferência, pelo(s) débito(s) que venha(m) a ser gerado(s) contra o profissional pelo Conselho de origem.

§ 6º Após aprovado o processo de transferência, a cédula de identidade profissional será retida pelo CRMV, devendo ser expedida nova cédula.

Art. 8º O Conselho que receber a transferência de profissional, cuja cópia do diploma não contenha o carimbo do CRMV de origem, deverá solicitar o referido documento ao profissional e encaminhá-lo ao Conselho de origem para que este complete seu processo de inscrição.

Art. 9º Fica dispensado de transferência de inscrição o profissional que se afastar, temporariamente, da jurisdição do Conselho a que estiver inscrito, quando se deslocar para:

I - freqüentar, exclusivamente, cursos de pós-graduação em qualquer nível, em estabelecimento situado na jurisdição de outro CRMV;

II - cumprir, exclusivamente, estágio; (Redação dada ao inciso pela Resolução CFMV nº 897, de 10.12.2008, DOU 31.12.2008 )

III - servir, exclusivamente, nos "campus avançados" das Universidades ou Escolas Isoladas.

Parágrafo único. O profissional para fazer jus ao disposto neste artigo, deverá apresentar ao Conselho onde estiver inscrito, comprovante das entidades, devendo dar conhecimento ao Conselho correspondente ao local de destino.

Seção IV
Da Inscrição Secundária

Art. 10. Para o exercício de atividade profissional, na jurisdição de outro Conselho, por prazo superior a 90 (noventa) dias, ou, caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária (anexo nº 05 e 05A).

§ 1º Para obter a inscrição secundária o profissional deverá pagar a taxa de inscrição, taxa de expedição de cédula de identidade profissional e anuidade.

§ 2º A anuidade referente à inscrição secundária será paga no momento do requerimento e corresponde ao valor de 50% (cinqüenta por cento) da anuidade.

§ 3º O não pagamento da anuidade, referente à inscrição secundária acarretará lançamento do débito na dívida ativa.

§ 4º Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a inscrição secundária, deverá obedecer os mesmos trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundária, dispensando-se o "S" final.

§ 5º Ficam dispensados de inscrição secundária os profissionais enquadrados no art. 9º desta Resolução.

§ 6º O profissional que exercer a profissão na jurisdição de outro Conselho, sem a devida inscrição secundária, ficará sujeito ao pagamento de multa, de acordo com resolução específica, devendo, quando da execução, ser cobrada atualização monetária com base no índice vigente à época (anexo nº 06). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 709, de 22.04.2002, DOU 23.04.2002)

§ 7º A cédula de identidade profissional (anexos nºs 05 e 05A) será confeccionada pelo CFMV nas cores verde (borda) e branca (superfície), nas medidas 9,5cm x 6,5cm. A borda da carteira deverá medir 4mm de largura, tendo ao fundo a cor verde e o símbolo da medicina veterinária estampado em toda a sua extensão na cor branca. A superfície do documento será branca e apresentará, tanto no verso quanto no anverso, marca d'água centralizada, composta pelo símbolo da medicina veterinária e pela sigla do CFMV estampada em toda a superfície, repetindo-se em linhas horizontais. A carteira deverá apresentar os dados do profissional dispostos da seguinte forma contendo no anverso os seguintes dados: referência à República Federativa do Brasil e ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (borda superior), seguida do Conselho Regional da jurisdição; Armas da República (canto superior esquerdo); denominação da Cédula: cédula de identidade secundária; nome; CRMV e número da inscrição seguida da letra "S" quando for médico veterinário e, das letras "ZS", quando for profissional zootecnista; data da inscrição; inscrição principal (CRMV e número); data de nascimento; grupo sanguíneo e fator RH; naturalidade; referência ao número da Cédula seguida da letra V ou Z; assinatura do Presidente do CRMV; e na borda inferior a expressão: "válida para o exercício profissional no Estado de (sigla do estado)"; e no verso: Serviço Público Federal; Conselho Federal de Medicina Veterinária (borda superior); número da identidade; número do CPF; filiação; observação; local e data; assinatura do portador; fotografia tamanho 2x2, localizada no canto lateral direito superior; impressão digital polegar direito (canto inferior direito); na borda inferior a expressão: "vale como documento de identidade ( Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 , publicada no DOU de 25 de outubro de 1968, seção 1). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 868, de 19.11.2007, DOU 28.12.2007 )

§ 8º (Revogado pela Resolução CFMV nº 853, de 30.03.2007, DOU 14.05.2007 )

Seção V
Do Médico Veterinário Militar

Art. 11. O Médico Veterinário em serviço ativo no Exército, como integrante do serviço de Veterinária do Exército, beneficiado pela Lei nº 6.885, de 9 de dezembro de 1980 , terá ressaltado em sua cédula de identidade profissional a condição de MILITAR, no espaço destinado à observação (Anexo nº 04), bem como o prazo de validade da cédula.

§ 1º O Médico Veterinário indicado neste artigo, no exercício de atividade profissional não decorrente de sua condição Militar, fica sob a jurisdição do Conselho Regional na qual estiver inscrito, para todos os efeitos legais.

§ 2º O Médico Veterinário que exerce atividade profissional, apenas na condição de Militar, fica isento de pagamento de anuidade, permanecendo sujeito às taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.

§ 3º Para gozar dos benefícios previstos na Lei nº 6.885/1980 , o Médico Veterinário Militar deverá requerer ao Conselho de sua jurisdição, apresentando prova que ateste essa condição, fornecida pelo Órgão Militar competente.

§ 4º Quando mandado servir em área situada na jurisdição de outro Conselho Regional, o Médico Veterinário Militar deverá requerer sua transferência ou inscrição secundária ao Conselho Regional de destino.

§ 5º Desligando-se do serviço ativo, cessará automaticamente a aplicação deste artigo, devendo o Médico Veterinário comunicar imediatamente este fato ao Conselho que jurisdiciona a área em que vai exercer suas atividades.

Art. 12. Qualquer ação disciplinar aplicada pelo Conselho deverá ser comunicada à autoridade Militar a que estiver subordinado o Médico Veterinário.

Art. 13. É vedado ao Médico Veterinário Militar participar de eleições nos Conselhos em que estiver inscrito, quer como candidato, quer como eleitor, salvo se tiver exercendo atividade profissional fora da área militar e estiver devidamente em dia com suas obrigações perante o respectivo Conselho.

Seção VI
Da Movimentação

Art. 14. A comunicação de movimentação de profissionais ocorrerá das seguintes formas:

I - Os regionais que utilizam o SISCAD, sistema de cadastro CFMV/CRMVs, deverão enviar a comunicação mensal somente aos Conselhos Regionais que não integram o SISCAD.

II - Os regionais que ainda não integram o SISCAD deverão enviar ao CFMV por meio eletrônico a movimentação de profissionais, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, contendo os dados constantes do anexo nº 01 desta Resolução.

§ 1º Os dados constantes da inciso II deverão ser enviados em formato de arquivo TXT juntamente com o respectivo layout, especificando o nome do campo, coluna inicial da informação e a quantidade de caracteres constante para cada campo.

§ 2º As transferências deverão ser comunicadas aos CRMVs de origem somente após comunicação ao Plenário do respectivo Regional. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO Seção I
Da Identificação Profissional

Art. 15. Os Médicos Veterinários e Zootecnistas, em atividade no Brasil ou exterior, ficam obrigados a inscrever abaixo da assinatura, em todos os atos profissionais, assim como em cartões de visita e em quaisquer outros veículos de apresentação profissional, inclusive em qualquer publicação de assuntos técnicos, a sigla do Conselho de Medicina Veterinária em que estiverem inscritos seguido do número de sua inscrição no Conselho, nos seguintes termos:

I - (Revogado pela Resolução CFMV nº 766, de 16.04.2004, DOU 18.04.2004)

II - para os que exercem atividades nas demais Unidades da Federação:

a) Médico Veterinário (inscrição principal): CRMV-___ (Estado) nº 00001 (inscrição secundária): CRMV-___ (Estado) nº 00002 "S" (Redação dada à alínea pela Resolução CFMV nº 868, de 19.11.2007, DOU 28.12.2007 )

b) Zootecnista (inscrição principal): CRMV-___ (Estado) nº 00001/Z (inscrição secundária): CRMV-___ (Estado) nº 00002/Z "S" (Redação dada à alínea pela Resolução CFMV nº 868, de 19.11.2007, DOU 28.12.2007 )

III - para os que exercem atividades no Distrito Federal:

a) Médico Veterinário (inscrição principal): CRMV-DF nº---; (inscrição secundária): CRMV-DF nº----"S";

b) Zootecnista (inscrição principal): CRMV-DF nº----/Z; (inscrição secundária): CRMV-DF nº----/Z "S". (Inciso acrescentado pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

Seção II
Do Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física

Art. 16. O profissional poderá proceder o cancelamento de sua inscrição requerendo ao Presidente do Conselho e especificando no pedido: (Redação dada pela Resolução CFMV nº 686, de 07.06.2001, DOU 09.07.2001)

I - os motivos do pedido de cancelamento;

II - declaração de que não exerce ou exercerá as atividades profissionais durante o período de cancelamento, sob as penas da lei;

III - juntar a cédula de identidade profissional.

Parágrafo único. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido.

Art. 17. O pedido de cancelamento de inscrição deverá ser distribuído a um Conselheiro Relator e submetido ao plenário na primeira reunião após sua distribuição.

Art. 18. A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

Parágrafo único. Se o pagamento for efetuado até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro, pagará 2/12 (dois doze avos) e até 31 de março pagará, 3/12 (três doze avos) da anuidade do exercício.

Art. 19. O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que atender ao disposto no art. 16, seus incisos e parágrafo único, e que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional, mantendo-se porém, a cobrança dos débitos existentes, na data do requerimento.

Art. 20. O profissional aposentado poderá solicitar ao CRMV, a suspensão de sua inscrição, devendo para tanto:

I - declarar que não exercerá a profissão e caso retornar à atividade, comunicar esta condição ao CRMV, ocasião em que sua inscrição será reativada, ficando o mesmo sujeito às obrigações previstas na legislação vigente;

II - estar em dia com o Conselho;

III - não estar respondendo processo ético-disciplinar;

IV - não estar cumprindo penalidade;

V - apresentar documento comprobatório da aposentadoria.

Parágrafo único. O profissional aposentado que tenha deferida a suspensão de sua inscrição, adquire ou mantém o direito de permanecer com sua cédula de identidade profissional e de ser isento do pagamento de anuidades.

Seção III
Da Inutilização ou Extravio da Identidade Profissional

Art. 21. O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada, poderá requerer a 2ª via da mesma, juntando para isso, declaração do fato ou boletim de ocorrência policial.

Parágrafo único. A cédula de identidade profissional a ser expedida deve conter a expressão "2ª VIA", logo após o nº do CRMV.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA

Art. 22. (Revogado pela Resolução CFMV nº 733, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002 )

Art. 23. Todo profissional fica obrigado a comunicar por escrito ao Conselho Regional em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFMV nº 828, de 25.04.2006, DOU 06.07.2006 )

Art. 24. O profissional que se ausentar do País por um período igual ou superior a 01 (um) ano deverá comunicar, por escrito, ao Conselho onde é inscrito, obedecendo o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 5.517/1968.

Art. 25. O profissional que se encontrar com o exercício profissional cancelado, desejando reativá-lo na mesma jurisdição ou em área de outro CRMV, deverá requerer ao Presidente do Conselho onde efetuar a reativação, declarando no ato o número de inscrição do seu Conselho de origem.

§ 1º O Conselho requerido, adotará as providências contidas no art. 7º desta Resolução, no caso de reativação em área sob jurisdição de outro Conselho.

§ 2º Os profissionais ficam isentos da taxa de reingresso, cabendo apenas o pagamento das taxas de emissão de cédula e anuidade ao CRMV onde passará exercer a atividade.

Art. 26. O diplomado em Medicina Veterinária ou Zootecnia que exercer a profissão sem a devida inscrição no Conselho de Medicina Veterinária ficará sujeito ao pagamento de multa, de acordo com resolução específica.

Art. 27. Caberá ao Conselho Regional denunciar, imediatamente, à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal o exercício ilegal da profissão.

Art. 28. A anuidade devida, por ocasião da primeira inscrição, inscrição secundária e reativação, obedecerão o critério da proporcionalidade, aplicando-se os duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício.

TÍTULO II
DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA

Art. 29. A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 , que exercer atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968 , e 3º da Lei nº 5.550, de 1968 , está obrigada a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária de sua jurisdição. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 973, de 14.12.2010, DOU 23.12.2010 )

§ 1º As unidades de pessoas jurídicas, quer se trate de filiais, sucursais, depósitos ou similares, estão obrigadas, também, a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

§ 2º Para atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, deve a filial, sucursal, agência, depósito ou similares, apresentar a certidão de registro principal da matriz, no CRMV respectivo, bem como todos os elementos referidos no art. 31 desta resolução.

§ 3º A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da Medicina Veterinária ou da Zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

§ 4º A pessoa jurídica mencionada no parágrafo anterior deverá contar com profissional Responsável Técnico encarregado de suas atividades, formalizando a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - no Conselho Regional de Medicina Veterinária de sua jurisdição. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

Art. 30. Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e/ou renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 701, de 09.01.2002, DOU 11.01.2002 )

Parágrafo único. Os valores da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica e de sua renovação serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 990, de 09.11.2011, DOU 17.11.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012)

Seção I
Do Registro

Art. 31. Para o registro da pessoa jurídica e do microempreendedor individual no Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde ela estiver atuando, proceder-se-á da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução CFMV nº 973, de 14.12.2010, DOU 23.12.2010 )

I - preencher e protocolizar o requerimento de registro ao Presidente do respectivo Conselho (Anexo nº 2), declarando sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras;

II - juntar ao requerimento de registro de que trata o inciso I os seguintes documentos:

a) prova de existência jurídica por instrumento legal devidamente registrado em órgãos competentes: Contrato social e/ou estatuto, mediante cópias autenticadas ou folhas do Diário Oficial que as publicou;

b) cópias do CNPJ e inscrição estadual;

c) formulário de anotação de responsabilidade técnica (anexo nº 07), devidamente preenchido e assinado pelo contratante e contratado;

d) prova de pagamento da taxa de registro, da anuidade, certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica.

e) certidão, expedida pela Receita Federal do Brasil, na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral do microempreendedor individual. (Alínea acrescentada pela Resolução CFMV nº 973, de 14.12.2010, DOU 23.12.2010 )

§ 1º As taxas de registro, expedição de certificado de regularidade, anotação de responsabilidade técnica e anuidade devem ser pagas, simultaneamente, no ato do requerimento do registro, mediante guia fornecida pelo Conselho de Medicina Veterinária, por via bancária, sendo o seu recebimento necessário para a conclusão do registro da pessoa jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

§ 2º Os Jardins Zoológicos Oficiais, as Instituições Públicas de Ensino e/ou de Pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, embora obrigadas ao registro, ficam dispensadas do pagamento da taxa de registro e das anuidades.

§ 3º Os Zoológicos, Instituições de Ensino e/ou Pesquisa que mantenham, ou não, animais em Biotério que sejam privados e tenham fins lucrativos, estão obrigados a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade.

§ 4º A exigência da alínea "a" do inciso II não se aplica ao microempreendedor individual e a exigência da alínea "e" não se aplica à pessoa jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 973, de 14.12.2010, DOU 23.12.2010 )

Art. 32. O processo de registro será submetido à apreciação do Plenário com vistas a sua aprovação, registrando-se em ata o nome da pessoa jurídica, após o que, far-se-á concessão do número do registro, que será detido ad eternum.

Art. 33. Os Conselhos deverão comunicar às instituições bancárias e financeiras, às repartições públicas, civis e militares, federais, estaduais e municipais, às autarquias, empresas paraestatais e sociedades de economia mista, bem como às juntas comerciais dos Estados, o disposto nesta resolução, para efeito de cabal atendimento destes dispositivos.

Art. 34. O formulário de anotação de responsabilidade técnica (Anexo nº 07), será confeccionado pelo Conselho na cor branca, tamanho ofício, contendo os seguintes dados: referência ao Serviço Público Federal (tarja superior), seguida do Conselho Regional de Medicina Veterinária da jurisdição; Armas da República (canto superior esquerdo); denominação do formulário: anotação de responsabilidade técnica, seguido do número de expedição; nome do responsável técnico, CRMV e número de inscrição; razão social da contratante, seguida do número de registro no CRMV; local de trabalho, com endereço completo; carga horária semanal; duração do contrato firmado com o responsável técnico; data do início do contrato; valor da remuneração; característica sucinta do serviço contratado; local e data; assinatura do responsável técnico, seguida do número do CPF; assinatura da pessoa jurídica contratante, seguida do número do CNPJ.

Seção II
Da Responsabilidade Técnica

Art. 35. Para o exercício das atividades técnicas pertinentes à Medicina Veterinária ou Zootecnia pelas pessoas jurídicas, a responsabilidade técnica será de exclusiva competência de Médico Veterinário ou Zootecnista, conforme o caso, devidamente inscrito no CRMV da jurisdição, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e 2º e 3º da Lei nº 5.550/1968 .

§ 1º A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional devidamente inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços profissionais forem executados.

§ 2º Quando ocorrer que o Médico Veterinário ou Zootecnista seja o titular da firma individual, ou sócio de pessoa jurídica, ou, ainda, diretor técnico da entidade, a comprovação dessa qualificação poderá ser feita mediante declaração assinada pelas partes interessadas, na qual conste que o profissional é o responsável técnico da pessoa jurídica, devendo-se, neste caso, fazer prova do cargo ocupado ou da condição de sócio através da juntada de documento competente.

§ 3º O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão, é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Art. 36. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária podem proceder o registro da pessoa jurídica independentemente da contratação e apresentação de responsável técnico, quando verificarem carência de profissional.

§ 1º Até que seja contratado o responsável técnico, a pessoa jurídica será registrada em caráter de "registro especial".

§ 2º Tão logo seja constatada a disponibilidade de Médico Veterinário ou Zootecnista o CRMV deverá exigir a contratação do responsável técnico, tendo em vista o registro definitivo da pessoa jurídica.

Art. 37. A extinção da responsabilidade técnica do profissional ocorrerá quando:

I - for requerido, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, ao Conselho Regional em que se encontra registrada a pessoa jurídica a extinção ou substituição da responsabilidade técnica;

II - for o profissional suspenso do exercício da profissão;

III - mudar o profissional de residência para local que, a juízo do Conselho Regional, torne impraticável o exercício dessa função;

IV - quando ocorrer, por motivo não justificado, impedimento do profissional por prazo superior a 30 (trinta) dias;

V - deixar o profissional de recolher ao Conselho Regional de sua jurisdição, a respectiva anuidade;

VI - vencido o prazo ou quando houver rescisão do contrato.

Parágrafo único. A pessoa jurídica terá o prazo de 20 (vinte) dias para promover a substituição temporária ou definitiva do responsável técnico.

Art. 38. Considera-se pessoa jurídica de prestação de serviços profissionais aquela que tenha por objetivo o estudo, planejamento, projeto, fiscalização, consultoria, assistência técnica e outras atividades correlatas, no campo da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Seção III
Das Filiais, Sucursais, Depósitos ou Similares

Art. 39. É devido pelo registro da pessoa jurídica a taxa de registro, certificado de regularidade de pessoa jurídica, anuidade e anotação de responsabilidade técnica na forma do art. 6º do Decreto nº 69.134/1971, e de acordo com o disposto nesta resolução.

Parágrafo único. As filiais, sucursais, depósitos ou similares, pagarão anuidade correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor estabelecido para a matriz. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFMV nº 843, de 20.09.2006, DOU 29.09.2006 )

§ 1º (Revogado pela Resolução CFMV nº 843, de 20.09.2006, DOU 29.09.2006 )

§ 2º (Revogado pela Resolução CFMV nº 843, de 20.09.2006, DOU 29.09.2006 )

§ 3º (Revogado pela Resolução CFMV nº 843, de 20.09.2006, DOU 29.09.2006 )

Seção IV
Do Certificado de Regularidade

Art. 40. À pessoa jurídica registrada nos Conselhos de Medicina Veterinária será concedido um certificado de regularidade (Anexo nº 08), contendo todos os dados de identificação da empresa.

Parágrafo único. O certificado de regularidade de pessoa jurídica deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso, confeccionado nas cores verde e branca, tamanho ofício contendo os seguintes dados: referência ao Serviço Público Federal (tarja superior) seguida do Conselho Regional da Jurisdição; Armas da República (canto superior esquerdo); denominação do formulário: certificado de regularidade de pessoa jurídica; razão social; número do registro no CRMV; nome fantasia; endereço; Município e a Unidade da Federação; CNPJ número; nome do responsável técnico seguido do CRMV e do número de sua inscrição; descrição das atividades constantes do objetivo social; local e data; assinatura do Presidente do CRMV e a observação: A validade do presente certificado está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da anuidade.

Seção V
Do Cancelamento do Registro da Pessoa Jurídica

Art. 41. Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o Conselho de sua jurisdição, quando:

I - comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual. (Redação dada ao inciso pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

II - for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Art. 42. Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.

Art. 43. O pedido de cancelamento de registro deverá ser distribuído a um Conselheiro relator, para emitir parecer, que será submetido a julgamento do plenário na primeira reunião após sua distribuição.

§ 1º Sendo homologado o cancelamento do registro e havendo débitos, estes deverão ser cobrados amigável e/ou judicialmente.

§ 2º Em caso de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao Plenário do CFMV.

Art. 44. A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo ou voltar a exercer as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e 3º da Lei nº 5.550/1968 , deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas de multa prevista em resolução, referente ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Art. 45. A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

Parágrafo único. Se o pagamento for efetuado até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro, pagará 2/12 (dois doze avos) e até 31 de março, pagará 3/12 (três doze avos) da anuidade do exercício.

Seção VI
Da Suspensão

Art. 46. Quando a pessoa jurídica promover junto à Secretaria da Receita Federal e Estaduais a suspensão de suas atividades, o Conselho Regional concederá, temporariamente, a suspensão de seu registro. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o responsável legal da pessoa jurídica deve assinar documento em que declara estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao período da suspensão.

Seção VII
Da Movimentação

Art. 47. Os regionais que ainda não integram o SISCAD deverão enviar ao CFMV por meio eletrônico a movimentação de pessoa jurídica, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente, contendo os dados constantes do anexo nº 02 da Resolução nº 680/2000.

§ 1º Os dados constantes no caput deste artigo deverão ser enviados em formato de arquivo TXT juntamente com o respectivo layout, especificando nome do campo, coluna inicial da informação e a quantidade de caracteres constante para cada campo.

§ 2º A pessoa jurídica deterá o seu número ad eternum, devendo constar em seu cadastro, anotação do cancelamento. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFMV nº 921, de 09.10.2009, DOU 13.11.2009 )

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. O Conselho Regional anulará, de ofício, o registro de pessoa jurídica, quando comprovada a falsidade de declarações exigidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 49. As anuidades devidas por ocasião do registro da pessoa jurídica, matriz ou filial, obedecerão o critério de proporcionalidade aplicando-se o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício.

Art. 50. Os Consultórios Veterinários quando do registro obedecerão a numeração seqüencial de Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. Anualmente os Consultórios estarão sujeitos ao pagamento de Certificado de Regularidade.

Art. 51. (Revogado pela Resolução CFMV nº 733, de 13.12.2002, DOU 30.12.2002 )

Art. 52. Ficam aprovados os Anexos de 01 a 08 integrantes desta Resolução.

Art. 53. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando revogadas as Resoluções nºs 640, de 18 de junho de 1997; 660, de 14 de janeiro de 2000 e 661, de 24 de março de 2000.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA,

Presidente do Conselho,

JOSÉ EUCLIDES VIEIRA SEVERO,

Secretário-Geral do Conselho

ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO 3

ANEXO 4

ANEXO 4A

ANEXO 5

ANEXO 5A

ANEXO 6

ANEXO 7

ANEXO 8