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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 3215 DE 29/12/2016 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.

Lei nº 3216 DE 29/12/2016 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.

Lei nº 3167 DE 21/09/2016 - AC

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que "Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências".

Lei nº 3161 DE 09/08/2016 - AC

Estadual - Publicado em 18 ago 2016

Dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental, alterando Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Lei nº 3162 DE 09/08/2016 - AC

Estadual - Publicado em 18 ago 2016

Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.

Lei nº 3153 DE 29/07/2016 - AC

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

Obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Lei nº 3152 DE 29/07/2016 - AC

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual.

Lei nº 3149 DE 27/07/2016 - AC

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

Revoga dispositivos da Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC".

Lei nº 3146 DE 26/07/2016 - AC

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado.

Lei nº 3136 DE 06/06/2016 - AC

Estadual - Publicado em 7 jun 2016

Obriga os hospitais públicos e particulares no Estado a comunicarem às delegacias de polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Lei nº 3125 DE 10/03/2016 - AC

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, temática hepatite no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.

Lei nº 3120 DE 02/03/2016 - AC

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências".

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