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Exibindo: 43 normas.

Lei nº 3889 DE 22/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.

Lei nº 3877 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Lei nº 3880 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei nº 3879 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Altera a Lei nº 3.785, de 14 de outubro de 2021, que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.

Lei nº 3870 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021.

Lei nº 3871 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Lei nº 3874 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.

Lei nº 3873 DE 17/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 3815 DE 03/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Institui o cadastro "não perturbe", com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado.

Lei nº 3817 DE 03/12/2021 - AC

Estadual - Publicado em 8 dez 2021

Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais.

Lei nº 3807 DE 22/11/2021 - AC

Estadual - Publicado em 24 nov 2021

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa, decorrentes de multa por infração ambiental.

Lei nº 3800 DE 12/11/2021 - AC

Estadual - Publicado em 22 nov 2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado, durante a realização de exames que necessitem de jejum.

Lei nº 3794 DE 25/10/2021 - AC

Estadual - Publicado em 4 nov 2021

Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 3788 DE 19/10/2021 - AC

Estadual - Publicado em 5 nov 2021

Isenta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.

Lei nº 3785 DE 14/10/2021 - AC

Estadual - Publicado em 19 out 2021

Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.

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