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Exibindo: 66 normas.

Decreto nº 3.891 de 30/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 3 dez 2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS 106/07, relativamente a benefício fiscal.

Decreto nº 3.955 de 26/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico hospitalar.

Decreto nº 3.954 de 26/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 123/07, relativamente à escrituração fiscal digital - EFD.

Decreto nº 3.951 de 19/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 20 dez 2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 113/07, relativamente a obrigações acessórias em operações com sucata, lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

Decreto nº 3.931 de 18/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder Executivo.

Decreto nº 3.917 de 10/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 11 dez 2007

Incorpora à legislação tributária do Estado o convênio ICMS nº 109/07, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Decreto nº 3.916 de 10/12/2007 - AL

Estadual - Publicado em 11 dez 2007

Altera o Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, relativamente a operações realizadas pelos optantes do simples nacional.

Decreto nº 3.893 de 30/11/2007 - AL

Estadual - Publicado em 3 dez 2007

Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relativamente a operações realizadas pelos optantes do simples nacional.

Decreto nº 3.892 de 30/11/2007 - AL

Estadual - Publicado em 3 dez 2007

Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no estado de alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS.

Decreto nº 3.872 de 29/11/2007 - AL

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07, relativamente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Decreto nº 3.871 de 29/11/2007 - AL

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.701, de 3 de setembro de 2007, que alterou o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Decreto s/nº de 13/11/2007 - AL

Estadual - Publicado em 14 nov 2007

Declara a Antecipação para o dia 19 de novembro de 2007 do ponto Facultativo nos órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 3.784 de 30/10/2007 - AL

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano-calendário de 2008.

Decreto nº 3.753 de 10/10/2007 - AL

Estadual - Publicado em 11 out 2007

Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel.

Decreto nº 3707 DE 10/09/2007 - AL

Estadual - Publicado em 11 set 2007

Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE.

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