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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 2614 DE 06/12/2021 - AP

Estadual - Publicado em 6 dez 2021

Estabelece a criação do Cadastro de Motoboys e Deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço.

Lei nº 2610 DE 03/11/2021 - AP

Estadual - Publicado em 3 nov 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Lei nº 2603 DE 22/10/2021 - AP

Estadual - Publicado em 22 out 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontossocorros de afixar quadro informativo, na forma que menciona.

Lei nº 2605 DE 22/10/2021 - AP

Estadual - Publicado em 22 out 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Estado do Amapá.

Lei nº 2599 DE 29/09/2021 - AP

Estadual - Publicado em 29 set 2021

Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros.

Lei nº 2586 DE 06/09/2021 - AP

Estadual - Publicado em 6 set 2021

Prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado do Amapá.

Lei nº 2587 DE 06/09/2021 - AP

Estadual - Publicado em 6 set 2021

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Lei nº 2577 DE 12/07/2021 - AP

Estadual - Publicado em 12 jul 2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no Estado do Amapá.

Lei nº 2579 DE 12/07/2021 - AP

Estadual - Publicado em 12 jul 2021

Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Amapá.

Lei nº 2579 DE 12/07/2021 - AP

Estadual - Publicado em 12 jul 2021

Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Amapá.

Lei nº 2571 DE 29/06/2021 - AP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

Institui no âmbito do Estado do Amapá a obrigatoriedade da realização do Teste do Bracinho e dá outras providências.

Lei nº 2572 DE 29/06/2021 - AP

Estadual - Publicado em 29 jun 2021

Altera a Lei nº 1.202, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o emplacamento do automóvel ser feito no Estado do Amapá para as empresas de locação de automóveis que operem no Estado.

Lei nº 2570 DE 15/06/2021 - AP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento.

Lei nº 2568 DE 15/06/2021 - AP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Lei nº 2565 DE 09/06/2021 - AP

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá.

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