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Exibindo: 17 normas.

Lei Promulgada nº 414 DE 13/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 10 ago 2017

Dispõe sobre a proibição de fabricação, de comércio, de instalação e de importação de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 408 DE 12/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos automotores para aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 410 DE 12/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

Proíbe os estabelecimentos e organizações comerciais do Estado do Amazonas de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias.

Lei Promulgada nº 409 DE 12/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 396 DE 05/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Obriga os estabelecimentos comerciais que preparam e/ou servem refeições tais como, restaurantes, lanches e afins, que possuam mais de 20 (vinte) mesas para atendimento ao público, a disponibilizarem cardápios em Braille aos consumidores portadores de deficiência visual, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 400 DE 05/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Determina a proibição do sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares em todo Estado.

Lei Promulgada nº 399 DE 05/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Determina a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em documentos de publicidade, materiais informativos, propagandas, manuais de instrução ou dados técnicos de produtos comercializados no Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 401 DE 05/07/2017 - AM

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Obriga a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos em todas as salas cinematográficas do Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 392 DE 28/06/2017 - AM

Estadual - Publicado em 5 jul 2017

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate à Obsolescência de Produtos no Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 390 DE 28/06/2017 - AM

Estadual - Publicado em 5 jul 2017

Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo realizado no âmbito do Estado do Amazonas, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso.

Lei Promulgada nº 388 DE 22/06/2017 - AM

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

Altera artigos, que especifica, da Lei que reformula o Programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 387 DE 22/06/2017 - AM

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

Cria o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural no Estado do Amazonas.

Lei Promulgada nº 377 DE 31/05/2017 - AM

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em espaço público no âmbito do Estado do Amazonas, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.

Lei Promulgada nº 378 DE 31/05/2017 - AM

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema para a captação e armazenamento de águas pluviais, para uso potável ou não potável, em empreendimentos multifamiliares e demais edificações, com área de cobertura superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 380 DE 31/05/2017 - AM

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

Institui o cadastro obrigatório de embarque de crianças e adolescentes nos aeroportos, aeroclubes, portos, e rodoviárias no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

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