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Exibindo: 74 normas.

Parecer nº 16339/2007 DE 26/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 26 dez 2008

ICMS. Consulta. Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso. Operação Tributada pelo ICMS. Lei n.º 7.014/96, art. 2º, inciso VII e RICMSBA/97, art. 1º, art. 86, inciso VI, e art. 68-A.

Parecer nº 16339 DE 26/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

ICMS. Consulta. Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso. Operação Tributada pelo ICMS. Lei n.º 7.014/96, art. 2º, inciso VII e RICMSBA/97, art. 1º, art. 86, inciso VI, e art. 68-A.

Parecer nº 16178 DE 21/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. Quando a soja remetida para formação de lote em recinto alfandegário é reintroduzida no mercado interno com destino a estabelecimento industrial de ração, se restabelece a cadeia de saídas sucessivas aplicando-se, portanto, o diferimento previsto no art. 343, IX do RICMS-Ba.

Parecer nº 16135 DE 21/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. Na atividade de montagem de estruturas metálicas, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço. RICMS-BA/97, art. 2º, inciso VIII, alínea "b", c/c o item 7.02, da Lista de Serviços a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Parecer nº 16111 DE 20/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 20 dez 2007

ICMS. O estabelecimento industrial não faz jus ao crédito relativo ao imposto destacado nos documentos de aquisição de produtos químicos utilizados no processo de tratamento deefluentes, uma vez que não serão empregados no processo de industrialização ou de geração de produtos onerados pelo ICMS.

Parecer nº 16056 DE 19/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

ICMS. O benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 80, I, "b", do RICMS/Ba, aplica-se às operações com energia elétrica destinada à atividade hoteleira, excetuada a atividade de motel.

Parecer nº 16024 DE 19/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. Oocorre a incidência da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de "perfumes a granel" destinado a comercialização, bem como sobre as embalagens que servirão para seu acondicionamento, adquiridas, também fora do estado.

Parecer nº 16047 DE 19/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

ICMS. Consulta. Inexistência de previsão, na legislação estadual, de concessão de benefício fiscal nas aquisições de mercadorias efetuadas por associação civil de produtores agrícolas.

Parecer nº 15823 DE 17/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 17 dez 2007

ICMS. PROBAHIA. Não há previsão de fruição do benefício do diferimento do ICMS nas aquisições, do exterior, de mercadorias destinadas a simples revenda, e que não irão sofrer qualquer processo industrial no estabelecimento adquirente.

Parecer nº 15863 DE 17/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 17 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. O contribuinte poderá utilizar como crédito o valor do imposto pago antecipadamente (mas não o da operação normal) relativo às mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária que forem inutilizadas.

Parecer nº 15781 DE 14/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

ICMS. Não é devido o recolhimento do ICMS/Antecipação Parcial quando da aquisição interestadual de insumos aplicados exclusivamente na prestação de serviço de recauchutagem, desde que a operação de aquisição seja tributada pela alíquota interna do Estado de origem.

Parecer nº 15758 DE 14/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. É obrigatória a utilização da alíquota de 7% prevista no art. 51, I, "c", § 1º, II do RICMS-Ba bem como o desconto correspondente ao benefício resultante da adoção desta alíquota.

Parecer nº 15735 DE 13/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 13 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. A "alíquota vigente" aludida no art. 330-A, III, "c" do RICMS-Ba, é aquela correspondente às operações internas de modo que o tratamento é o mesmo tanto para mercadorias adquiridas dentro do Estado quanto para aquelas adquiridas em outros estados.

Parecer nº 15514 DE 11/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 11 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte optante do Simples Nacional. Aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização de indústria também optante do novo regime de apuração. Incidência da antecipação parcial, sem a dedução prevista no "caput" do art. 352-A.

Parecer nº 15425 DE 10/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 10 dez 2007

ICMS. Consulta via Internet. As remessas de bens para conserto, restauração, recondicionamento, manutenção, revisão, lubrificação ou limpeza, em estabelecimento da empresa localizado em outra unidade da Federação, com suspensão de incidência do imposto, é possível desde que observados os requisitos estabelecidos no RICMS-BA/97, art. 627.

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