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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 25.714 de 28/12/1999 - CE

Estadual - Publicado em 2 fev 2000

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes, Protocolos e o Ato que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 25688 DE 24/11/1999 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 1999

Decreto nº 25.631 de 24/09/1999 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 1999

Concede crédito fiscal presumido nas operações realizadas por restaurantes, bares lanchonetes, hotéis e assemelhados, altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 25.630 de 24/09/1999 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 1999

Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 22.311/1992 que dispõe sobre a competência para o reconhecimento da não incidência e outorga de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Decreto nº 25.562 de 28/07/1999 - CE

Estadual - Publicado em 30 jul 1999

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 25.476 de 09/06/1999 - CE

Estadual - Publicado em 10 jun 1999

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica; dispõe sobre a GIM eletrônica e diferimento do pescado.

Decreto nº 25.468 de 31/05/1999 - CE

Estadual - Publicado em 17 jun 1999

Regulamenta a Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), sobre o respectivo processo e dá outras providências.

Decreto nº 25.442 de 28/04/1999 - CE

Estadual - Publicado em 29 abr 1999

Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual o Convênio que indica celebrado por ocasião da 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e no Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998.

Decreto nº 25.424 de 07/04/1999 - CE

Estadual - Publicado em 8 abr 1999

Introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.

Decreto nº 25413 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 29 mar 1999

Decreto nº 25414 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 31 mar 1999

Decreto nº 25416 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 31 mar 1999

Decreto nº 25417 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 31 mar 1999

Decreto nº 25418 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 31 mar 1999

Decreto nº 25413 DE 29/03/1999 - CE

Estadual - Publicado em 31 mar 1999

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