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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 11521 DE 29/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf, nas condições que especifica.

Lei nº 11520 DE 27/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2021

Altera a redação do art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, 12 de julho de 2012, que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 11502 DE 17/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivo à Estadual nº 10.837, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 11505 DE 17/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.

Lei nº 11499 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Lei nº 11488 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Lei nº 11491 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.798 , de 09 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.802 , de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares.

Lei nº 11492 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação do art. 1º e revoga o art. 2º da Lei nº 11.340 , de 26 de julho de 2021.

Lei nº 11495 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.634 , de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.634 , de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei nº 11500 DE 16/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday, dos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 11484 DE 15/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Lei nº 11483 DE 15/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2021

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Lei nº 11479 DE 14/12/2021 - ES

Estadual - Publicado em 15 dez 2021

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 11474 DE 30/11/2021 - ES

Estadual - Publicado em 1 dez 2021

Altera a redação do caput e acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.245 , de 07 de abril de 2021, alterada pela Lei nº 11.356 , de 20 de agosto de 2021, que cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Lei nº 11473 DE 26/11/2021 - ES

Estadual - Publicado em 29 nov 2021

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

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