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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 12330 DE 26/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Cria a Política Estadual de Biometano.

Lei nº 12331 DE 26/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM, cria o mecanismo de adesão municipal ao FECAM e dá outras providências.

Lei nº 12322 DE 23/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Institui tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado.

Lei nº 12316 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Acrescenta a alínea "r" ao inciso II do artigo 20 da Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto nas operações com gás natural veicular - GNV.

Lei nº 12317 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Acrescenta a alínea “s” ao inciso II do artigo 20 da Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto nas operações com biogás e biometano.

Lei nº 12318 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à hipótese de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo.

Lei nº 12319 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Autoriza a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL.

Lei nº 12320 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto e dá outras providências correlatas.

Lei nº 12321 DE 20/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Altera a Lei Nº 6999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Lei nº 12315 DE 19/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Proíbe a produção de mudas, o plantio e a comercialização da Spathodea Campanulata e incentiva a substituição das existentes no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências

Lei nº 12308 DE 17/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 18 dez 2024

Altera a redação do art. 20 da Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Lei nº 10302 DE 11/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 12 dez 2024

Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências.

Lei nº 12271 DE 29/11/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 dez 2024

Altera os itens 9.5 e 9.6 da Tabela IV da Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências e, ainda, revoga a Lei Nº 6542/2000, que altera dispositivos da Lei Nº 6065/1999, para instituir a taxa de controle de zoonoses da pecuária bovina e suína.

Lei nº 12258 DE 25/11/2024 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à realização de perícia ao procedimento de impugnação em auto de infração, na forma que especifica.

Lei nº 12257 DE 25/11/2024 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru.

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