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Exibindo: 73 normas.

Lei nº 22513 DE 28/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera a Lei estadual nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020, que altera e revoga as leis que especifica.

Lei nº 22516 DE 28/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera a Lei nº 19.523/2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente.

Lei nº 22517 DE 28/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica.

Lei nº 22520 DE 28/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica.

Lei nº 22515 DE 28/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2023

Altera a Lei nº 18.920/2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.

Lei nº 22487 DE 22/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017,e altera a Lei Nº 17441/2011, passando a dispor sobre o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica.

Lei nº 22490 DE 22/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, autorizando a concessão de crédito outorgado do ICMS ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho.

Lei nº 22503 DE 22/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso.

Lei nº 22478 DE 14/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

Lei nº 22460 DE 12/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Altera o CTE/GO, quanto à alíquota do ICMS nas operações ou prestações internas.

Lei nº 22424 DE 01/12/2023 - GO

Estadual - Publicado em 1 dez 2023

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Lei nº 22422 DE 29/11/2023 - GO

Estadual - Publicado em 30 nov 2023

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quando à alíquota dos combustíveis.

Lei nº 22412 DE 22/11/2023 - GO

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Não publicar essa norma e excluir do site a norma que está sendo alterada.

Lei nº 22386 DE 20/11/2023 - GO

Estadual - Publicado em 20 nov 2023

Altera a Lei Nº 16549/2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.

Lei nº 22345 DE 25/10/2023 - GO

Estadual - Publicado em 25 out 2023

Institui o Selo Produto Livre de Testes em Animais.

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