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Exibindo: 95 normas.

Lei nº 11640 DE 27/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 27 dez 2021

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais e sobre o requerimento de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

Lei nº 11633 DE 23/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11638 DE 23/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

Lei nº 11634 DE 22/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 23 dez 2021

Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 9.909, de 30 de agosto de 2013, possibilitando a rescisão do contrato do plano de saúde sem ônus ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação de serviço.

Lei nº 11627 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Dispõe sobre o Plano "Mais IDH", disciplina as parcerias com Organizações da Sociedade Civil na área da Educação, concede subvenção econômica para o acesso ao direito à moradia pelos profissionais de segurança pública, dispõe sobre a doação de ambulâncias para os municípios maranhenses, dispõe sobre Auxílio Emergencial Saúde aos Contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, a Lei nº 10.525 de 3 de novembro de 2016, a Lei nº 11.433, de 6 de abril de 2021, a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 2020, e a Lei nº 11.350, de 2 de outubro de 2020.

Lei nº 11628 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 11625 DE 15/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 11624 DE 15/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Altera a Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de 2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 11626 DE 15/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2021

Concede remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do Departamento de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, na forma em que especifica.

Lei nº 11620 DE 09/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 9 dez 2021

Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11616 DE 06/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 9 dez 2021

Estabelece regras para a ausência de troco em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

Lei nº 11618 DE 06/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 6 dez 2021

Determina que laboratórios de análises clínicas informem à Secretaria Estadual de Saúde quando algum cliente ou paciente tenha alteração da hemoglobina glicada.

Lei nº 11616 DE 06/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 10 dez 2021

Estabelece regras para a ausência de troco em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

Lei nº 11609 DE 01/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 9 dez 2021

Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Tiquira do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 11608 DE 01/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 9 dez 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização para eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral.

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