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Exibindo: 42 normas.

Lei nº 11867 DE 23/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 23 dez 2022

Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11859 DE 20/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados, no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11847 DE 13/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Lei nº 11846 DE 13/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Lei nº 11845 DE 06/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 6 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast foods, food trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Maranhão.

Lei nº 11844 DE 18/11/2022 - MA

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Maranhão institui medidas de proteção e combate aos maus tratos aos animais durante o evento, e dá outras providências.

Lei nº 11837 DE 16/11/2022 - MA

Estadual - Publicado em 16 nov 2022

Estabelece as Diretrizes para instituição da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 11829 DE 04/10/2022 - MA

Estadual - Publicado em 6 out 2022

Dispõe sobre pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 11828 DE 04/10/2022 - MA

Estadual - Publicado em 6 out 2022

Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 11827 DE 28/09/2022 - MA

Estadual - Publicado em 28 set 2022

Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Lei nº 11821 DE 12/09/2022 - MA

Estadual - Publicado em 13 set 2022

Altera a Lei Estadual nº 11.344, de 2020 que proíbe a comercialização da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer outro produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes.

Lei nº 11820 DE 30/08/2022 - MA

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena, produzido no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 11815 DE 26/08/2022 - MA

Estadual - Publicado em 26 ago 2022

Dispõe sobre a repartição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Lei nº 11805 DE 10/08/2022 - MA

Estadual - Publicado em 16 ago 2022

Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 11807 DE 10/08/2022 - MA

Estadual - Publicado em 16 ago 2022

Dispõe sobre a liberdade religiosa e/ou credo e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado do Maranhão.

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