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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 12165 DE 19/12/2023 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais e dá outras providências.

Lei nº 12161 DE 14/12/2023 - MA

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei Nº 11056/2019, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

Lei nº 12127 DE 22/11/2023 - MA

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 12120 DE 21/11/2023 - MA

Estadual - Publicado em 21 nov 2023

Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11867/2022, para dispor sobre condicionante do benefício sobre mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, a Lei Nº 10279/2015, para dispor sobre as condições de crédito de ICMS no Programa Nota Legal, a Lei Nº 10753/2017, para dispor sobre a inclusão do apoio a causas sustentáveis e ambientais ao Programa Maranhão Solidário, a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a Lei Nº 8205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, e a Lei Nº 10301/2015, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura.

Lei nº 12112 DE 30/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Rep. - Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12108 DE 30/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 30 out 2023

Institui o Selo “Empresa Amiga da Amamentação” no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 12112 DE 30/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 30 out 2023

Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão.

Lei nº 12103 DE 18/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 20 out 2023

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 12104 DE 18/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 20 out 2023

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 12099 DE 17/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Veda, no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras.

Lei nº 12069 DE 04/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 4 out 2023

Altera a Lei Nº 11638/2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

Lei nº 12064 DE 03/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 3 out 2023

Assegura o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Maranhão.

Lei nº 12067 DE 03/10/2023 - MA

Estadual - Publicado em 3 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado de informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos.

Lei nº 12043 DE 20/09/2023 - MA

Estadual - Publicado em 20 set 2023

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal Nº 14434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Estado do Maranhão.

Lei nº 12035 DE 14/09/2023 - MA

Estadual - Publicado em 14 set 2023

Altera a Lei Nº 11644/2022, que cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil.

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