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Exibindo: 94 normas.

Decreto nº 168075 DE 29/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre a prorrogação dos regimes especiais concedidos com base no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, vigente até 31 de janeiro de 2023, e sobre a alteração do prazo de vigência do termo de compromisso firmado em atendimento ao disposto na alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º do referido Decreto, e dá outras providências.

Decreto nº 16072 DE 28/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 16073 DE 28/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações.

Decreto nº 16074 DE 28/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto nº 16070 DE 27/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto nº 10.669, de 22 de fevereiro de 2002.

Decreto nº 16069 DE 27/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001.

Decreto nº 16065 DE 09/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências.

Decreto nº 16062 DE 08/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048, de 17 de novembro de 2022.

Decreto nº 16063 DE 08/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 174-E DE 06/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

Decreto nº 16055 DE 22/11/2022 - MS

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.551, de 19 de novembro de 2020, que institui o Selo Social "Empresa Amiga da Mulher" - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.

Decreto nº 16051 DE 21/11/2022 - MS

Estadual - Publicado em 9 dez 2022

Ret. - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16051 DE 21/11/2022 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 16052 DE 21/11/2022 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às distribuidoras e às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, localizados neste Estado, em atendimento ao disposto no art. 5º , inciso V, e § 5º, da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, nos limites nela previstos, nos termos que especifica.

Decreto nº 16054 DE 21/11/2022 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, do Decreto nº 15.999, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências.

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