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Exibindo: 25 normas.

Lei nº 3.481 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 3.480 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 3.478 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência.

Lei nº 3.477 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Lei nº 3476 DE 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Lei nº 3.475 de 20/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

Lei nº 3.459 de 12/12/2007 - MS

Estadual - Publicado em 13 dez 2007

Dispõe sobre a concessão dos incentivos fiscais já previstos nas leis pertinentes em vigor, somente às empresas que mantenham projetos de caráter social e dá outras providências.

Lei nº 3.432 de 08/11/2007 - MS

Estadual - Publicado em 9 nov 2007

Dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.

Lei nº 3 de 19/09/2007 - MS

Estadual - Publicado em 20 set 2007

Dispõe sobre o programa ambiental de produção sul-matogrossense de biodiesel e dá outras providências.

Lei nº 3.418 de 19/09/2007 - MS

Estadual - Publicado em 20 set 2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.

Lei nº 3.404 de 30/07/2007 - MS

Estadual - Publicado em 31 jul 2007

Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.

Lei nº 3.366 de 22/02/2007 - MS

Estadual - Publicado em 23 jan 2007

Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências.

Lei nº 3.365 de 22/02/2007 - MS

Estadual - Publicado em 23 jan 2007

Disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, e dá outras providências.

Lei nº 3.364 de 22/02/2007 - MS

Estadual - Publicado em 23 jan 2007

Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, através da instalação das Comissões Internas que menciona e dá outras providências.

Lei nº 3.363 de 22/02/2007 - MS

Estadual - Publicado em 23 jan 2007

Torna obrigatória a vacinação contra a gripe (influenza) em crianças de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, em creches ou estabelecimentos públicos congêneres.

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