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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 21557 DE 22/12/2014 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2014

Acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos -, com o objetivo de proibir a utilização da tecnologia de incineração nos casos que especifica.

Lei nº 21527 DE 16/12/2014 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2014

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 21451 DE 04/08/2014 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2014

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 21445 DE 31/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

Altera a Lei nº 15.435, de 11 de janeiro de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.

Lei nº 21429 DE 21/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2014

Altera a Lei nº 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados.

Lei nº 21415 DE 14/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2014

Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências.

Lei nº 21412 DE 11/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2014

Estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor.

Lei nº 21404 DE 04/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2014

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caputira o imóvel que especifica.

Lei nº 21734 DE 27/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 28 jun 2014

Revoga o inciso I do art. 5º da Lei nº 15.980 , de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 21165 DE 17/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2014

Veda a prática de trote estudantil violento nos estabelecimentos que menciona.

Lei nº 21159 DE 17/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2014

Proíbe, no território do Estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.

Lei nº 21157 DE 17/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 21145 DE 14/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2014

Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.

Lei nº 21138 DE 13/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2014

Dá nova redação aos arts. 1º e 6º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.

Lei nº 21128 DE 06/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2014

Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado.

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