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Exibindo: 6 normas.

Decreto Legislativo nº 5 DE 14/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Homologa o Decreto 12.442, de 18 de outubro de 2022, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com o medicamento Pegaspargase, destinado ao tratamento de câncer.

Decreto Legislativo nº 6 DE 14/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Homologa o Decreto 12.441, de 18 de outubro de 2022, que estende o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS concedido, no âmbito do Programa Paraná Competitivo, aos estabelecimentos que operam exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico.

Decreto Legislativo nº 7 DE 14/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Homologa o Decreto 12.439, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Decreto Legislativo nº 3 DE 06/12/2022 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Homologa o Decreto 12.440, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Decreto Legislativo nº 2 DE 05/09/2022 - PR

Estadual - Publicado em 6 set 2022

Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 11.571, nº 11.572, nº 11.573, nº 11.574, nº 11.575 e nº 11.576, todos de 30 de junho de 2022, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Decreto Legislativo nº 1 DE 13/07/2022 - PR

Estadual - Publicado em 13 jul 2022

Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 51, de 27 de junho de 2022.

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