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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 15.354 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Súmula: Dispõe que créditos tributários e não tributários de valores que especifica, inscritos em Dívida Ativa após 1º/09/2006, não estão sujeitos ao processo de execução fiscal.

Lei nº 15.352 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Acresce inciso VII ao art. 27, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Lei do ICMS).

Lei nº 15.350 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 15.290/2006 (Lei do REFISPAR).

Lei nº 15.343 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Lei do ICMS).

Lei nº 15.342 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Lei do ICMS).

Lei nº 15.336 de 22/12/2006 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de valores venais para cálculo do referido imposto para o exercício de 2007.

Lei nº 15.311 de 20/11/2006 - PR

Estadual - Publicado em 20 nov 2006

Súmula: Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006.

Lei nº 15.292 de 28/09/2006 - PR

Estadual - Publicado em 28 set 2006

Súmula: Isenta do ITCMD, a renúncia de usofruto vitalício gravado, sobre o imóvel e para os fins que especifica.

Lei nº 15.291 de 28/09/2006 - PR

Estadual - Publicado em 28 set 2006

Altera o art. 1º da Lei nº 14.773, de 05.07.05, referente ao ICMS nos casos de contratação de demanda de potência isentando o tributo sobre parcelas não utilizadas pelo adquirente.

Lei nº 15.290 de 22/09/2006 - PR

Estadual - Publicado em 25 set 2006

Institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar).

Lei nº 15.182 de 30/06/2006 - PR

Estadual - Publicado em 10 jul 2006

Súmula: Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 15.165 de 14/06/2006 - PR

Estadual - Publicado em 14 jun 2006

Súmula: Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 11.097/95, proibindo fabricação, transporte e comercialização de brinquedos assemelhados às armas de fogo.

Lei nº 15.118 de 12/05/2006 - PR

Estadual - Publicado em 12 mai 2006

Súmula: Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná, nos valores e condições que especifica.

Lei nº 15.054 de 17/04/2006 - PR

Estadual - Publicado em 24 abr 2006

Súmula: Dispõe questões relativas à administração tributária do ICMS. (PRODEPAR).

Lei nº 15.052 de 17/04/2006 - PR

Estadual - Publicado em 16 mai 2006

Súmula: Altera a alínea c, do inciso V, do art. 14, da Lei 14.260, de 22 de dezembro de 2003. (IPVA).

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