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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 17445 DE 27/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Lei nº 17452 DE 27/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Altera a Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012, que Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Lei nº 17447 DE 27/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).

Lei nº 17444 DE 27/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Lei nº 17441 DE 26/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no Estado do Paraná.

Lei nº 17442 DE 26/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Dispõe sobre a ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência à experimentação animal, nos Colégios e Universidades do Estado do Paraná.

Lei nº 17437 DE 21/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

Lei nº 17439 DE 21/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.

Lei nº 17438 DE 21/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 2012

Normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa nas caçambas de entulhos utilizadas em vias públicas.

Lei nº 17433 DE 20/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios em todo o Estado do Paraná.

Lei nº 17405 DE 18/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Revoga as Leis nºs 13.971, de 26 de dezembro de 2002 e 14.999, de 26 de janeiro de 2006.

Lei nº 17422 DE 18/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.

Lei nº 17402 DE 18/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, conforme especifica.

Lei nº 17400 DE 18/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 17390 DE 10/12/2012 - PR

Estadual - Publicado em 13 dez 2012

Torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias.

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